Decreto N° 9.785 | Principais pontos do decreto sobre Armas de Fogo

08/05/19 - O Decreto N° 9.785, de 07  de maio de 2019 regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.


Este decreto, assinado pelo presidente JairBolsonaro e publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, amplia consideravelmente o porte de armas para um conjunto de 20 profissões como políticos eleitos, servidores públicos que trabalham na área de segurança pública, advogados em atuação pública, caminhoneiros, oficiais de Justiça, profissionais de imprensa que atuam em coberturas policiais, agentes de trânsito, entre outras categorias.

"Estou fazendo algo que o brasileiro quis"
Presidente Bolsonaro

Também são contemplados os moradores de propriedades rurais e os proprietários e dirigentes de clubes de tiro. De acordo com o texto publicado, as categorias listadas não precisarão comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação para o porte junto à Polícia Federal.

O Estatuto do Desarmamento, de 2003, prevê que os pedidos precisam ser acompanhados de comprovação de aptidão técnica, capacidade psicológica, ausência de antecedentes criminais e comprovação de necessidade "por exercício de atividade profissional de risco" ou que representem ameaça à integridade física. Fonte: O Globo.

Nota do Conselho Nacional das Guardas Municipais sobre o decreto

O Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Inspetor Superintendente Carlos Alexandre Braga, vem informar à nação Azul-marinho desse momento histórico. A edição do Decreto nº 9785 de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Temos que agradecer o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro pela coragem e destreza em atender os anseios da população no que tange ao direito à segurança pessoal, ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, ao General Guilherme Theophilo, Secretário Nacional de Segurança Pública, General de Exército Carlos Alberto dos Santos Cruz, atual Ministro da Secretaria de Governo, ao General João Camilo Pires de Campos, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e ao General Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira do Comando Militar do Sudeste.

Estes homens foram fundamentais em nossa luta para a concessão do porte de arma de fogo de uso restrito às Guardas Municipais e sua extensão aos guerreiros aposentados.

Nossa avaliação inicial é de conquista, porém ainda serão realizados estudos para sua efetivação.


O Conselho Nacional das Guardas Municipais estará em breve editando nota técnica a respeito do tema. Saudações em Azul-Marinho. Fonte: CNGM - Facebook.

Porte do C.A.C. - Principais pontos do decreto



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4 comentários:

  1. Bom antes tarde do que nunca, resta agora os GCMs terem armamento digno para poderem trabalhar, pois se até os meliantes têm armas mais modernas que os agentes se arriscam para proteger a cidade de São Paulo.

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  2. Olá amigo Guerra, irmão, após breve análise do decreto, tenho uma opinião que infelizmente não agrada a maioria dos colegas, pois tiro essa opinião de uma análise feita com olhar jurídico e racional, creio eu que mesmo querendo o melhor para a corporação a qual me orgulho fazer parte, precisamos ver este decreto com olhos mais abertos(visão mais ampla).
    Ao meu ver o decreto referido trouxe um certo beneficio às Guardas municipais, porém por outro lado ofertou grandes retrocessos.
    A começar pelo seu art.11 que regulamenta a aquisição de armas de calibre restrito, e nesse artigo num primeiro momento inclui sim as Guardas, porém logo em seguida ao elencar as corporações que terão o direito à portar tais armas, deixa a guarda de fora, nos colocando como sempre no rol dos sub serviços que precisam ter seus pedidos analisados, tratamento de descaso pois é tácito que outras instituições policiais não recebem o mesmo tratamento.
    E em segundo lugar quando em seu art.26
    Paragrf 5 restringe o porte das guardas civis municipais ao limite de seus municípios e quando fora desse "apenas em serviço ou trânsito", ou seja uma regulamentação que retroage a conquista já tão penosa de porte nos limites estaduais e "dentro do horário de serviço e fora dele".
    Vale trazer aqui um comparativo, somos uma instituição de capacitação continuada, as guardas são as únicas creio eu, no segmento de segurança pública, assim realizamos estágio de qualificação profissional uma vez por ano de no mínimo 80 horas, testes psicotécnico a cada 2 anos, curso de 60 horas para arma de repetição e 100 horas para arma semi automática, cumprimos todas exigências do decreto revogado bem como do decreto em vigor que um civil teria que cumprir para ter sua posse e até mesmo seu porte de arma.
    Ainda assim temos nosso porte restrito ao município, já o civil citado teria que fazer apenas um teste de manuseio em algum curso que muitas vezes não dura mais que 10 horas, um teste psicotécnico e daí então, teria seu porte de arma garantido em todo território Nacional por 10 anos, e sem que nesse período tivesse que se submeter a mais nenhuma avaliação, isso somente ocorreria na renovação.
    Analisando o exemplo citado chego novamente a triste conclusão que mais que nos excluir do rol das corporação de segurança pública os autores deste decreto, bem como os autores de outras diversas leis que tratam das guardas, sempre nos colocam abaixo das outras corporações e até mesmo abaixo de qualquer um que exigia direito semelhante ao que pleiteamos, e que à aqueles é garantido.
    Até quando seremos tratados como incapazes a ponto de um motorista autônomo(jamais desmerecendo a categoria) mas este tem direto ao porte de arma garantido em todo território Nacional e nos operadores da segurança pública na esfera municipal de todo país ficam os restrito a esses descasos??
    Até quando seremos reféns de migalhas ou sobras das outras corporações?
    Enfim amigo ao meu ver um retrocesso que se não for corrigido rapidamente irá marcar o único de um período negro para as Guardas municipais de todo país.

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    1. Parabéns , ótima explanação , muito bem observado, os GCMs não se atentaram em ler e interpretar o texto, os guardas foram simplesmente esquecidos e colocado abaixo de outras profissões

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  3. Parabéns ao colega que explanou muito bem, os GCMs , foram prejudicados com o novo decreto, dando o direito apenas de ter o direito de portar arma só em serviço e trânsito por tempo determinado , tira o porte fora de servico

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Por Dennis Guerra