Conselho Nacional das Guardas Municipais apresenta Nota Oficial sobre denúncia de suposta venda de Porte de Arma falsos

Após a repercussão do caso de denúncia referente à suposta emissão e venda de Porte de Arma falsos em feira de segurança, o Conselho Nacional de Guardas Municipais emite nota de esclarecimento.

06/04/19 - A matéria veiculada no R7 noticiou "... Polícia Federal fechou o estande do Conselho Nacional de Guardas Municipais em feira de segurança realizada na zona oeste do Rio de Janeiro, considerada a maior da América Latina no segmento. De acordo com uma denúncia anônima, o local vendia carteiras que dava autorização para porte de arma. Os agentes confirmaram o crime..." Fonte: R7. O CNGM apresentou nota sobre o caso. Leia abaixo.


Nota Oficial do Conselho Nacional das Guardas Municipais sobre o caso

Em 21 de novembro de 2018, através da Resolução nº 006/CNGM/2019, foi criado no âmbito nacional o Cadastro Nacional Unificado dos Guardas Municipais – CNUGM do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM, na qualidade de entidade representativa reconhecida no Art. 20 da Lei Federal n° 13.022/14, estando disponível no Portal da Entidade (Clique AQUI)


Em 07 de janeiro de 2019, através do Ofício nº 001/CNGM/2019 (Circular), endereçado a todos os órgãos de segurança do Brasil, foi informado da criação da Carteira de Identidade Nacional dos Guardas Municipais, inclusive com a indicação do modelo e dos diversos recursos de segurança, sendo emitida somente com a comprovação de o interessado ser integrante de Guarda Municipal, mesmo que na condição de aposentado.

Nos documentos não há qualquer indicação de que o detentor da Carteira de Identidade Nacional dos Guardas Municipais tenha concessão de porte de arma de fogo, inclusive foi publicado em 31/03/2019, na página do Conselho Nacional das Guardas Municipais na rede social Facebook (Clique AQUI), vídeo explicativo, deixando claro que o documento de identificação não concede porte de arma de fogo.

Dentre as inúmeras exigências para a emissão da Carteira de Identidade Nacional dos Guardas Municipais, se faz necessário o recolhimento de taxa, portanto não se tratando de venda.

O Conselho Nacional das Guardas Municipais de forma pioneira implementa cadastro único dos Guardas Municipais, visando transparência e compromisso com a sociedade, mantendo seu compromisso com a Nação Azul Marinho, estando a disposição de quaisquer esclarecimentos as autoridades e principalmente a imprensa que tem auxiliado na divulgação dos trabalhos da Guardas Municipais do Brasil. Fonte: CNGM.

Uma outra nota (de esclarecimento) circula pelas redes sociais

Recife, 05 de Abril de 2019: Por OnlineVida Gestão Empresarial - Diante do lamentável episódio ocorrido hoje no Stand do Conselho Nacional das Guardas Municipais na feira de segurança LAAD, protagonizado por alguns integrantes da Polícia Federal e largamente divulgado pela mídia sensacionalista, onde discorreu-se um espetáculo nefasto de arbitrariedades e FAKE NEWS, vimos a público ESCLARECER:
  • (1) A nossa empresa presta um SERVIÇO LÍCITO ao Conselho Nacional das Guardas Municipais, que é a entidade representativa da categoria reconhecida na Lei Federal n° 13.022/14.
  • (2) A Carteira Nacional dos guardas municipais é um documento válido cujas regras de emissão estão devidamente estabelecidas na Resolução CNGM n° 006/2018 e no Ofício Circular n° 001/2019.
  • (3) O documento só é emitido após as devidas confirmações do vínculo institucional, e após uma coleta presencial de fotos, assinatura e biometria. Evento este que estava ocorrendo na LAAD desde o dia 2.
  • (4) Estranhamente, no último dia do evento, quando as conferências já haviam se encerrado um dia antes, e portanto, na ausência dos conselheiros, houve uma FALSA ACUSAÇÃO de um suposto "esquema" venda de porte de arma.
  • (5) O serviço disponibilizado aos guardas municipais é um SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO, possibilitando que este integrante operacional do   SUSP seja conhecido e identificado com agente de segurança pública onde quer que esteja.
  • (6) O documento contém informações de diplomas legais que garantem direitos aos guardas municipais, a saber: DIREITO ao porte de arma, DIREITO à prisão especial e DIREITO de ser reconhecido como agente de segurança pública.
  • (7) A acusação de que se estaria "vendendo porte de arma" É ABSOLUTAMENTE FALSA, MENTIROSA E DESCABIDA. Fruto da interpretação da mente intelectualmente deficiente de um analfabeto funcional pois as informações que constam na carteira são:
  • "DIREITO AO PORTE DE ARMA cf. Lei Federal n° 13.022/14 cc Lei Federal n° 10.826/03"
  • "É assegurado ao Guarda Municipal o direito ao porte de arma de fogo cf. Art. 6° da Lei Federal n° 10.826/03, Art. 16° da Lei Federal n° 13.022/14, Decreto Presidencial n° 5.123/04, Medida Cautelar do STF concedida em 29/06/2018 nos autos da ADI n° 5.948/DF, e Art. 9° da Instrução Normativa DPF n° 131-DG/PF de 14/11/2018."
  • (8) Não fosse suficiente a língua portuguesa, tal assunto foi deixado claro na página oficial do Conselho Nacional das Guardas Municipais no Facebook, inclusive com vídeo explicativo.
  • (9) Somente o delírio de uma mente insana poderia admitir como verdade que uma entidade respeitável como o Conselho Nacional das Guardas Municipais estaria praticando delitos abertamente em uma feira de segurança, causando espanto a forma como a imprensa sensacionalista tratou o assunto. Inclusive com FAKE NEWS afirmando que nosso diretor, Sr. Dennis Eudo, havia sido preso em flagrante, quando de fato compareceu voluntariamente à Superintendência da Polícia Federal APENAS para prestar esclarecimentos.
  • (10) O Conselho Nacional das Guardas Municipais, e a Onlinevida Gestão Empresarial, na condição de empresa contratada, foram vítimas de uma ação sensacionalista e arbitrária e estão tomando as medidas judiciais cabíveis para o JUSTO DIREITO DE RESPOSTA e a equivalente REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS a que foram submetidos.


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Por Dennis Guerra