12 março 2018

Guardas municipais | Ministro assegura direito à aposentadoria especial

12/03/18 - Encaminhado por Araújo: O ministro reconheceu a mora do Poder Público em regulamentar a matéria prevista na Constituição Federal e determinou a aplicação, no que couber, de critérios da lei que trata da concessão da aposentadoria a policiais. O ministro reconheceu a mora do Poder Público em regulamentar a matéria prevista na Constituição Federal e determinou a aplicação, no que couber, de critérios da lei que trata da concessão da aposentadoria a policiais.


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os pedidos de aposentadoria especial de quatro guardas municipais sejam apreciados pelas prefeituras correspondentes, aplicando, no que couber, os termos da Lei Complementar (LC) 51/1985. A decisão foi tomada nos Mandados de Injunção (MIs) 6770, 6773, 6780 e 6874, impetrados por guardas municipais de Barueri (SP), Indaiatuba (SP) e Montenegro (RS).



O ministro explicou o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, para viabilizar o exercício do direito aos guardas municipais.


Indivíduo é capturado pela Guarda Civil logo após cometer furto

Você Repórter - Dorival GonçalvesEm patrulhamento pelo perímetro do Complexo Comollati, pela Rua Almirante Mauriti, a equipe se deparou com um táxi, trafegando em marcha ré na via pública em aparente perseguição a um indivíduo que à pé, correndo.

Razão pela qual se decidiu por abordar este último para averiguar melhor a situação. Efetuando a sua detenção, durante a busca pessoal fora encontrado de posse do mesmo o aparelho celular Samsung modelo J7, o qual após breve entrevista, confessou ter subtraído do interior do veículo do taxista o produto.

Dado voz de prisão ao indivíduo de origem haitiana, foram todos conduzidos a 1° Delegacia de Polícia, onde a autoridade de plantão tomou as medidas cabíveis, registrando o crime como Furto Qualificado. Equipe: Classe Especial Luciano, Classe Especial e 1° Classe Lucena. Fotos: Equipe no local.



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Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito. “Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de Segurança Pública. Neste sentido, citou precedente da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 846854.


O ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de Segurança Pública sempre é inerente à função, e citou dados da Ordem dos Policiais do Brasil mostrando que a carreira de guarda municipal é a terceira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente da Polícia Militar (251) e da Polícia Civil (52) e acima dos agentes do sistema penitenciário (16). “Assim sendo, a essencialidade das atividades de segurança pública exercidas pelos guardas municipais autoriza a aplicação dos precedentes, como garantia de igualdade e segurança jurídica, e, por decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar ao impetrante, na qualidade de guarda municipal, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal”, concluiu. Leia a íntegra das decisões clicando AQUI. Fonte: STF.



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