13 março 2018

Guardas Municipais | Manutenção da ordem pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade

13/03/18 - Sugerido por Luiz Antonio Tavares da Silva: "... Cabe chamar a atenção para a circunstância de que as Guardas Municipais são instituições envolvidas na atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, CF). A Lei Federal 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas, estabelece a natureza, princípios e competências desses órgãos...




As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144, do Capítulo III, Título V (“Da segurança pública”), portanto, cumprem papel nas atividades estatais de segurança pública, conforme expressa previsão constitucional e regulamentação legal, desempenhando função pública essencial à manutenção da ordem pública, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrimônio público , em especial de bens, serviços e instalações do Município…


Os guardas municipais, assim, por atuarem em prol da manutenção da ordem pública e na prevenção e enfrentamento à criminalidade, desenvolvem serviço público essencial insuscetível de paralisação em razão do exercício do direito de greve...".

Autor da citação Ministro Alexandre de Moraes. Para saber mais clique AQUI. Fonte: STF -  decisão sobre aposentadoria especial de Guarda Municipal





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