04 março 2018

Guarda Municipal e Segurança Pública | Patrulhamento e Policiamento Preventivo e de Trânsito

04/03/18 - Por Luiz Antonio Tavares da SilvaEmbasamento Jurídico de acordo com o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 elaborado a partir do TCC de Pós-graduação em Direito Penal.
Art.144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos. (...)


E o Estado brasileiro formado por: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, elencou os órgãos, federais e estaduais nos incisos I ao V e o municipal no parágrafo 8º: 

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.


E no artigo 99 do Código Civil, se encontra relacionado dentre os bens públicos, os de uso comum do povo: 

Art.99. São bens públicos

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

E em 2014 a EC Nº.82 criou o parágrafo 10º do artigo 144 com competência municipal na segurança viária:                                                

Art.144

§ 10º A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional 82)

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Ainda em 2014 como previsto no parágrafo 8º do artigo 144 foi sancionada a lei 13.022 conforme parte: 

Art. 1° Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

Art. 2° Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva...

Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais...

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

Art. 4° É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da lei no 9.503 (CTB).

E o artigo 144 prevê exclusividade de atribuição somente à polícia federal:

IV- (...) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Não prevendo exclusividade a outros órgãos ou as polícias militares:

§ 5º Às polícias militares cabem à polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

E em 2015 no acórdão do RE. 658.570 o STF decidiu que a Constituição Federal não impede a guarda municipal exercer funções adicionais, além das previstas na CF e de ser constitucional o poder de polícia de trânsito. 

5. O art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município.                        

6. (...) repercussão geral, da seguinte tese: (...) é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, (...).

E o Ministro Gilmar Mendes do STF ao proferir seu voto neste acórdão, explanou sobre a lei 13.022:

(...) eu entendo que esta norma, na verdade, contém um tipo ou um modelo de garantia institucional que, claro, define as atividades da guarda municipal e que, também, baliza suas relações com os outros entes que exercem, de alguma forma, atividades de polícia.

E em 2017 no acórdão do RE. 846.854 o STF decidiu: A guarda municipal é órgão de segurança pública:  

Guardas municipais não devem ter greve julgada na Justiça do Trabalho, decide STF. (...) No RE 846854, com repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que não cabe, no caso, discutir direito a greve, uma vez que se trata de serviço de segurança pública. As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), pelo que se submetem às restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654432 (...) é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. (redator para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, em 5/4/2017) Publicação DJE de 07/02/2018.

E esta decisão consolida as guardas municipais no rol dos órgãos policiais, para além de proteger os bens, serviços e instalações, previstos no parágrafo 8º do artigo 144 da CF, inclusive os bens de uso comum do povo elencados no Código Civil, com a aprovação da lei 13.022 consoante às decisões do Supremo Tribunal Federal, o embasamento jurídico para exercer patrulhamento e policiamento preventivo e de trânsito, para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme o caput e o parágrafo 10º do artigo 144 da CF.

Sobre o autor - Luiz A. Tavares da Silva / Graduado em Segurança Pública / Pós Graduado em Direito Penal / Classe Especial da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

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