12 março 2018

Direito fundamental à cidadania | Acesso à informação pública

12/03/18 - Por Dennis Guerra: Uma onde de pedidos surgiu nos últimos dias referente a conteúdos e fontes para pesquisas sobre leis e normas sobre o acesso à informação pública. Sobre o tema, destacamos o ótimo artigo de Eduardo Sadalla Bucci no site Âmbito Jurídico.


O acesso à informação pública como direito fundamental à cidadania

Depreende-se que o direito ao acesso à informação pública não é inerente ao ser – humano, mas sim ao cidadão, que surge com a criação do Estado democrático.


Institucionaliza o controle do Estado através do DAIP, exercendo, desta maneira, o direito preservado à democracia participativa, à liberdade de expressão e à condição de exigibilidade de direitos sociais. Todos advindos do princípio da publicidade e transparência dos atos do Estado. Portanto, não é um direito em si, mas um instrumento para o exercício de outros direitos.



Por ser um direito fundamental tanto individual como coletivo, mereceu proteção explícita da Constituição Federal por se tratar de um dos pilares do exercício relacionada à cidadania. Mais ainda, houve o seu resguardo através de várias normas e regulamentos no âmbito internacional, sendo reconhecido o status de Direito Humano ao DAIP.

A legislação infraconstitucional vigente tratou apenas do sigilo que envolve o DAIP, não esclarecendo conceitos necessários para o não abuso desta exceção. Trouxe, também, o conceito de sigilo eterno, retirando totalmente o caráter público de algumas informações. Não regulou regras procedimentais que garantam o livre acesso à informação pública, relegando tão somente ao Poder Judiciário a interpretação do que realmente é ou não res publica. Porém, institui a gratuidade do exercício de direitos que concernem à cidadania.


Após 20 anos da promulgação da Carta Magna, é imprescindível a regulamentação dos procedimentos necessários ao regular exercício do acesso à informação pública, tendo como base a legislação norte-americana, que primou por regular especificamente os deveres e prazos que cada órgão tem para prestar as informações requeridas.

O único controle eficiente do Estado é aquele proveniente da sociedade civil organizada, que é a maior e única interessada na legalidade dos fatos e atos praticados. Há de ser efetivado esse direito para o exercício da cidadania, que não se esvai com o voto de seus representantes. A opinião popular apenas poderá ser formada se houver informações que a de embasamento, através do livre acesso à informação da res publica que advêm do princípio da transparência estatal, que é inversamente proporcional a pratica de interesses particulares na Administração Pública...

Para ter acesso ao artigo na íntegra e novas pesquisas sobre o tema, clique AQUI. Fonte: Âmbito Jurídico

Sobre o autor - Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo 2017. Pós-graduado lato sensu em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2011. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas 2008. Procurador da Fazenda Nacional 2013.




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