09 fevereiro 2018

Guarda Civil Metropolitana - Comissão apresentará proposta de aumento de RETP

09/02/18 - E finalmente uma boa notícia (boa porque impacta diretamente nos rendimentos do guarda civil). Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo a criação de comissão para apresentar proposta de aumento do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP (que pode chegar a 200 % e hoje encontra-se em 80), para os agentes da Guarda Civil Metropolitana. Veja também: Anunciado aumento...

O prazo para apresentação da proposta é de 30 dias corridos a contar da publicação. Ao final a comissão apresentará a proposta que se tornará a minuta de decreto do Executivo, com aval jurídico e os estudos do impacto orçamentário ao Secretário Municipal de Segurança Urbana.


"Art. 26 Pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, os servidores do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana farão jus a uma gratificação de 80% (oitenta por cento) a 200% (duzentos por cento) calculada exclusivamente sobre o padrão de vencimento.

§ 1º Para os fins do disposto no "caput", considera-se padrão de vencimento o conjunto de referência e grau.

§ 2º O percentual da Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP fica fixado, inicialmente, em 80% (oitenta por cento) sobre o padrão de vencimento do servidor, podendo ser revisto por decreto do Executivo, respeitados os limites estabelecidos no "caput" deste artigo.

§ 3º A gratificação de que trata este artigo tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria e pensão, sendo inacumulável com outras vantagens decorrentes de jornadas ou regime especial de trabalho.

§ 4º Fica resguardada a paridade aos aposentados e pensionistas que a ela façam jus". Fonte: Lei 16.236 de 09 de Julho de 2015.

Guarda Municipal considerada órgão de Segurança Pública conforme STF / Acordão RE 846854, publicado pelo STF, ontem 07/02/18, confirmando a Guarda Municipal como órgão da segurança pública

Segue trecho: As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), pelo que se submetem às restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017). Fonte: STF.

"Não quero tirar o doce da boca de ninguém, mas não é este o mérito do acórdão em questão. E quanto a sermos órgão de Segurança Pública, é inquestionável! O acórdão refere-se a quem compete julgar direito de greve de Guarda Municipal sob regime CLT". Por Vanderlei Dias - Facebook.



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