15 novembro 2017

Ministro do STJ afirma que servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário

15/11/17 - É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada. Veja também: Acusado que fica em silêncio durante abordagem assume crime, afirma juíza de SP

Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Assembleia Legislativa de São Paulo publique lista com os nomes e respectivos vencimentos de seus funcionários.

Ministro Napoleão Maia Filho entendeu que tribunal paulista contrariou STF e
STJ ao impedir a divulgação de nomes

O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado por um sindicato e duas associações que representam a categoria e são contra a divulgação dos salários, de forma nominal e individualizada, no Portal da Transparência — embora seja exigência da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). Para saber mais clique AQUI. Fonte: Consultor Jurídico.

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