24 novembro 2017

Em seminário, vereador apresenta Projeto de Lei que visa autorizar a Guarda Civil Metropolitana adotar nomenclatura de Polícia Municipal - SP

24/11/17 Você Repórter - Kleber Camargo: O Projeto de Lei do Vereador Ricardo Teixeira (PROS) foi apresentado no Seminário Polícia Municipal - Novos Avanços e Desafios. Veja também: Guardas Municipais - Últimas notícias sobre Aposentadoria Especial

O Projeto de Lei autoriza a utilização da identidade visual  Polícia Municipal no âmbito da Guarda Civil,  e dá outras providências.


Viatura da Guarda Municipal de Arthur Nogueira (esquerda) ao lado da viatura da GCM/SP. Pelo Projeto de Lei, a Guarda Civil Metropolitana adotaria a mesma identidade visual Polícia Municipal. Foto: Grupo Clã / Futuros Policiais Municipais - Facebook.

Entenda na íntegra

Art.  1º - Fica autorizada a utilização da identidade visual Polícia Municipal no âmbito da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

Art.  2°  As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,  suplementadas se necessário.

Art.  3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”

Justificativa

O Projeto de Lei permite a utilização da identidade visual Polícia Municipal no âmbito da Guarda Civil Metropolitana, visando o interesse público e a contribuição para o desenvolvimento da Segurança Pública na Cidade de São Paulo,  possibilitando ao cidadão fácil identificação da Corporação como Polícia Municipal. No dia 06 de setembro de 2017,  o Prefeito da Cidade de São Paulo,  João Dória,  apresentou 02 (dois) veículos elétricos da Guarda Civil Metropolitana,  doados em parceria com a empresa BYD do Brasil,  com a inscrição de Polícia Municipal,  anunciando que essa nomenclatura será adotada gradualmente em toda frota da Corporação. No dia 15 de setembro de 2017,  no Plenário da Câmara Municipal,  durante as comemorações do 31° (trigésimo primeiro) aniversário da Guarda Civil Metropolitana,  anunciou na  Tribuna do Parlamento que a partir dessa data é a Polícia Municipal da Cidade de São Paulo. A competência das Guardas Municipais está estabelecida na Constituição Federal no Capítulo da Segurança Pública, conforme disposto: "Art.  144  A segurança pública,  dever do Estado,  direito e responsabilidade de todos,  é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 8° Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,  serviços e instalações, conforme dispuser a lei." Não obstante,  as atribuições das Guardas Municipais foram objeto de inúmeras discussões judiciais e doutrinárias,  sobre a lacuna do texto constitucional sobre a necessidade de regulamentação por Lei Federal,  o que foi superado com aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais,  instituído pela Lei n° 13.022/2014. Destacamos que vários órgãos têm reconhecido os integrantes da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo como agente de segurança pública,  inclusive pela Ordem dos  Advogados do Brasil,  que equipara os cargos e funções como atividade policial,  impedindo esses profissionais ao exercício da advocacia por incompatibilidade prevista na Lei Federal n° 8.906/1994: Art.  28.  A advocacia é incompatível,  mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da  Administração Pública direta ou indireta,  em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público: V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; A matéria foi pacificada nos pareceres do Conselho Federal e  Turma de Ética Profissional de São Paulo da Ordem dos  Advogados do Brasil. "Integra do parecer do Conselheiro Efetivo da OAB/SP, Sidnei  Alzidio Pinto,  que foi mantido em todas as instâncias da OAB,  inclusive o Conselho Federal da OAB,  no Processo de Pedido de inscrição definitiva do autor Carlos  Alexandre Braga - "Sendo Guarda Civil Metropolitana o requerente pretende inscrever-se definitivamente na OAB,  como advogado.  Seu pedido deve ser indeferido com fundamento no art.28,  inciso quinto,  do Estatuto,  consoante acertadamente se manifestou o ilustre conselheiro de folhas 14.  Encartado farto material para convencimento busca enfraquecer a primeira manifestação,  que lhe foi desfavorável. Entretanto entendo que a postura adotada no Parecer 5.679,  bem como a informação 044/95,  e os demais documentos,  inclusive os brilhantes votos dos eminentes Desembargadores Poças Leitão e Cunha Bueno,  não alteram o quadro. O exercício da advocacia é incompatível com ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza.  O Guarda Civil Metropolitano tem status de policial e desempenha a atividade típica,  podendo executar policiamento ostensivo,  preventivo,  uniformizado e armado e mais,  execução de atividade de orientação,  fiscalização e controle de tráfego e trânsito municipais (fls.8).  "Desta forma sou pelo indeferimento do pedido de inscrição porque não vejo como possa ser possível compatibilizar essa atividade com a advocacia. 

É o meu parecer.  SP,  10 de julho de 1998." "500a SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 2007 - INCOMPATIBILIDADE - SERVIDOR DA  GUARDA CIVIL METROPOLITANA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.  10.115 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986 -  ATIVIDADES SUBMETIDAS  A REGIMES DIVERSOS - INFLUÊNCIA SOBRE  AS PESSOAS. O servidor da Guarda Civil Metropolitana Municipal criada pela Lei Municipal número 10.115 de 15 de setembro de 1986 está proibido de exercer a advocacia enquanto no exercício permanente ou temporário da função em face da influência de atividades manifestamente diferenciadas e submetidas a regimes diversos e manifesta influência sobre as pessoas tomando-os incompatibilizados para o exercício da advocacia,  qual seja,  a proibição total de advogar nos termos do disposto no artigo 28, incisos III e  V,  da Lei n.  8906/94 e julgados precedentes da OAB. Proc.  E-3.462/2007 - v.u.,  em 22/06/2007,  do parecer e ementa do Rel.  Dr.  CLÁUDIO FELIPPE ZALAF –  Verª.  Drª.  BEATRIZ MESQUITA DE  ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO  F.  MATEUCCI."

Destacamos ainda a decisão do Presidente do  Tribunal de Justiça de São Paulo,  proferida em 28 de agosto de 2009,  referente à greve dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo, tendo como parâmetro a decisão de impossibilidade do direito de greve aos Policiais Civis do Estado de São Paulo: PROC.  183.372.0/3 - DISSIDIO COLETIVO DE GREVE Nesse prisma,  merece particular consideração a decisão proferida pelo Pleno do C.  STF (Reclamação n° 6568-SP),  referente à greve dos policiais civis do Estado de São Paulo, onde destaca o voto do relator,  acompanhado por unanimidade,  no sentido de ser vedado o direito de greve a servidores públicos, mormente quando se trata de "grupos armados". Ora, identicamente,  os guardas civis metropolitanos zelam pela segurança do patrimônio do Município e portam arma de fogo,  além de auxiliar na segurança pública de um modo geral. Sopesando-se os valores postos em jogo,  à luz do princípio da proporcionalidade,  neste momento,  devem prevalecer os apresentados pela Municipalidade de São Paulo. Ante o exposto,  defiro o pedido liminar,  determinando ao Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da Cidade de São Paulo e à  Associação Paulista dos Integrantes e Funcionários das Guardas Municipais que cessem,  de imediato,  a paralisação, sob pena de arcarem,  cada entidade,  com a multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A matéria também foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal,  vedando o exercício do direito de greve aos servidores públicos das instituições de segurança pública. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM  AGRAVO  654.432 GOIÁS RELATOR:  MIN.  EDSON FACHIN REDATOR DO  ACÓRDÃO:  MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S): SINDICATO  DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS - SINPOL Dessa forma.  DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário com proposta da seguinte  TESE: 1 - O exercício do direito de greve,  sob qualquer forma ou modalidade,  é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo foi criada como órgão de segurança do Município,  conforme disposto na Lei n° 10.115/1986,  com alterações promovidas pela Lei n° 12.824/1999: Art.  1° - Fica criada,  junto à Secretaria do Governo Municipal - SGM,  a Guarda Civil Metropolitana,  corporação uniformizada e armada,  à qual caberá a proteção e a vigilância dos bens,  serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública,  na forma da lei. Parágrafo único -  A colaboração na segurança pública,  na qual se insere a competência para o policiamento e fiscalização do trânsito,  será exercida mediante convênio com a Polícia Estadual. O ordenamento jurídico municipal contempla em vários dispositivos as atividades da Guarda Civil Metropolitana como órgão de segurança pública e delegando o poder de polícia municipal a Corporação em vários segmentos,  como fiscalização do comércio ambulante e trânsito,  proteção ambiental,  mediação de conflitos,  violência doméstica,  em especial: Lei n° 13.866/2004: Art.  1º  A Guarda Civil Metropolitana de São Paulo,  principal órgão de execução da política municipal de segurança urbana, de natureza permanente,  uniformizada,  armada,  baseada na hierarquia e disciplina,  tem as seguintes atribuições: II - prevenir e inibir atos que atentem contra os bens,  instalações e serviços municipais,  priorizando a segurança escolar; III - realizar atividades preventivas voltadas à segurança de trânsito,  nas vias e logradouros municipais; IV - proteger o patrimônio ecológico,  cultural,  arquitetônico e ambiental do Município,  adotando medidas educativas e preventivas; V - promover,  em parceria com as comissões civis comunitárias,  mecanismos de interação com a sociedade civil,  a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; VI - atuar,  em parceria com outros Municípios e órgãos estaduais e da União,  com vistas à implementação de ações integradas e preventivas; VII - atuar,  de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais,  visando a ações interdisciplinares de segurança no Município,  em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana; VIII - estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa,  visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; IX - fiscalizar o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos; X - intervir,  gerenciar e mediar conflitos e crises em bens, serviços e instalações municipais ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo poder público municipal. Lei n° 16.165/2015: Art.  1° Fica instituída a ação Ronda Maria da Penha,  no âmbito da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo,  que consiste em sistema de parceria da Prefeitura de São Paulo com o  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a GCM,  para a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica,  com o fornecimento de "botão de pânico" e atendimento especializado e exclusivo pela Guarda Civil Metropolitana. Observamos que a recente aprovação da Emenda n° 39 à Lei Orgânica do Município de São Paulo,  que concedeu a aposentadoria especial aos profissionais do Quadro  Técnico da Guarda Civil Metropolitana,  reconhece as especificidades da atividade de risco de natureza policial,  como destacado na sua exposição de motivos,  às fls.  65/66: Lei Orgânica do Município de São Paulo Art.  88 - O Município poderá,  mediante lei,  manter Guarda Municipal,  subordinada ao Prefeito e destinada à proteção dos bens,  serviços e instalações municipais. § 1° Os integrantes da Guarda Civil Metropolitana serão aposentados,  voluntariamente nos termos do art.  40,  § 4°, inciso II,  da Constituição Federal,  sem limite de idade,  com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria,  desde que comprovem:I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição,  contando com, no mínimo,  15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana,  se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuição,  contando com,  no mínimo,  20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana,  se homem.  Justificativa Emenda 39 da Lei Orgânica do Município. Dessa forma,  urge que se proceda à exclusão da referência ao dispositivo constitucional em questão,  tendo-se em conta que,  à semelhança dos servidores policiais,  as atividades exercidas pelos Guardas Civis Metropolitanos caracterizam-se efetivamente como atividades de risco,  as quais inclusive constituem objeto do Projeto de Lei Complementar n° 554/10,  ora em tramitação no Congresso Nacional,  que objetiva regulamentar o inciso II do § 4° do artigo 40 da Constituição Federal,  dispondo sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco. O reconhecimento da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo como órgão de segurança pública tem previsão na Lei n° 12.664/2012 que disciplina a comercialização de uniformes das forças armadas e instituições de segurança. Art.  1º  A comercialização de uniformes,  distintivos e insígnias utilizados pelas Forças  Armadas,  pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais,  inclusive corporações de bombeiros militares,  e pelas guardas municipais far-se-á exclusivamente em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo órgão. Recentemente foi publicada a Lei n° 16.694 de 11 de agosto de 2017,  que autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho,  total ou parcial,  de integrante da Guarda Civil Metropolitana ou,  alternativamente,  a contratação de seguro destinado a essa finalidade,  sendo que o Projeto de Lei n° 334/2017 foi de iniciativa do Executivo da Cidade de São Paulo,  que em sua exposição de motivos destacamos: Como é sabido,  as atividades exercidas pelos integrantes da Guarda Civil Metropolitana estão inseridas,  em termos conceituais,  dentre as que direta ou indiretamente,  destinam-se a assegurar ou colaborar com a efetivação da segurança pública, consoante se infere do disposto no artigo 144,  § 8°,  da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.022,  de 8 agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, configurando- se,  pois,  como atividades de risco acentuado, similarmente ao reconhecimento dispensado,  no âmbito do Governo do Estado de São Paulo,  aos policiais,  civis e militares,  e a outros servidores da Secretaria de  Administração Penitenciária. Destacamos a tese contrária que fundamenta a violação da Lei Federal n° 13.022/2014,  que apresentaria rol taxativo nas nomenclaturas das Guardas Municipais do  Território Nacional: Lei federal n° 13.022/2014 Art.  22.  Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação,  a cujas disposições devem adaptar- se no prazo de 2 (dois) anos. Parágrafo único.  É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso,  como guarda civil,  guarda civil municipal,  guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. (grifo nosso) Basta uma breve leitura para observamos que o texto positivado assegura a utilização das denominações descritas,  porém não as limita ou proíbe,  que difere do objetivo deste projeto de lei,  que mantém a denominação da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo,  porém permite a utilização do termo Polícia Municipal no âmbito da Corporação. Superado todos os eventuais questionamentos,  afirmamos que a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo possui personalidade jurídica definida e reconhecida como instituição de segurança pública por diversos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário,  nada impedindo seu reconhecimento como Polícia Municipal de São Paulo.”. Fonte: Whatsapp.




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