27 novembro 2017

Asilo Inviolável - Polícia não pode autorizar jornalista a acompanhar busca e apreensão em casa

27/11/17 - Por Thiago CrepaldiA autorização judicial para que a polícia faça busca e apreensão em uma casa não permite que repórteres entrem no local e divulguem imagens da residência. Por isso, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a TV Record a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um homem que teve sua intimidade violada por programa da emissora. Veja também: Adilson Abreu Dallari - Direito de andar armado pode ser limitado, mas não aniquilado

Segundo os autos, a TV Record em Franca foi autorizada pela polícia a acompanhar uma busca e apreensão em uma residência em Morro Agudo, onde estaria vivendo um suposto traficante de drogas. Foram feitas filmagens do interior de sua residência, inclusive de sua esposa em trajes íntimos e dele de costas e algemado. Veja ainda: Acusado que fica em silêncio durante abordagem assume crime, afirma juíza de SP

O homem, dono de um bar-mercearia onde supostamente vendia-se drogas, prestou depoimento na delegacia e foi depois liberado, isto porque a polícia não encontrou nada de ilícito em sua casa e nem viu ligações com os envolvidos. Encaminhado por Inez Basso. Para saber mais clique AQUI. Fonte: Consultor Jurídico.




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