24 novembro 2017

Adilson Abreu Dallari - Direito de andar armado pode ser limitado, mas não aniquilado

24/11/17 - Um ótimo artigo do jurista e professor titular de Direito Administrativo pela PUC-SP Adilson Abreu Dallari sobre a relação entre a possibilidade do Estado limitar o Direito de andar armado - mas não o aniquilamento deste direito. Fonte: Conjur. Veja também: Acusado que fica em silêncio durante abordagem assume crime, afirma juíza de SP

"... Não é o caso de se desenvolver aqui um rosário de inconstitucionalidades da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a chamada Lei do Desarmamento. Muita gente, de boa fé, acredita que armas matam e que menos armas significam menos mortes. Mas o fato incontestável é que o número de homicídios sempre aumentou, ano a ano, após a promulgação daquela famigerada lei. O que se pretende aqui é destacar apenas um aspecto. Essa lei, em seu artigo 10, parágrafo 1º, inciso I, reserva o direito à auto defesa, mediante o porte de arma, apenas a quem “demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”. Fica absolutamente claro que o cidadão comum, a pessoa humana, não tem esse direito, que é conferido apenas a alguns profissionais..." Para saber mais clique AQUI.






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