Decisão judicial torna sem efeito cláusula de Edital de Concurso da Polícia Militar de São Paulo sobre tatuagens visíveis no uso do uniforme

Decisão foi publicada neste sábado pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

04/03/17 - Encaminhado por Daniel Almeida: Comando Geral - Diretoria de Pessoal / Comunicado DP–114/312.1/17. Em cumprimento à decisão proferida pelo Juiz de Direito da Décima Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu em parte a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública, Processo nº 1002705-96.2017.8.26.0053, a Diretora de Pessoal suspende o conteúdo do item 2.3, Capítulo II, do Edital nº DP-2/321/16, destinado à graduação de Soldado PM de 2ª Classe, para que fique sem efeito a cláusula que impeça o candidato de apresentar tatuagem visível no uso de qualquer uniforme da corporação, exceto quando violar valores constitucionais, respeitada a avaliação por parte da Administração Pública quanto ao conteúdo da tatuagem. Comunicado DP–118/312.1/17 


Em cumprimento à decisão proferida pelo Juiz de Direito da Décima Primeira Vara de Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu a liminar nos autos do Procedimento Comum, Processo nº 1057261-82.2016.8.26.0053. Saiba mais clicando AQUI. Fonte: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. Veja ainda: Estudo de Caso - Uniforme de Verão GCM/SP (A participação das CIPAs)




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Por Dennis Guerra