22 fevereiro 2017

Projeto de Lei do Deputado Laudivio Carvalho permite incluir guardas municipais na Força Nacional

Projeto visa incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

22/02/17 - Por Dennis Guerra: Enquanto a PEC 534/02 está a anos parada no Congresso Nacional. A Lei 13.022/14 que sofre represália da FENEME por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Estatuto do Desarmamento, que restringe o porte de armas aos guardas municipais. A expectativa de um piso nacional para a categoria. E ainda, a famigerada PEC 287/16 que visa eliminar a Aposentadoria Especial aos policiais de todo o Brasil - e, logicamente, os guardas municipais estão incluídos - dentre tantos outros assuntos fundamentais que teriam prioridade. Todos temas que ainda geram muita polêmica, mas que são essenciais.


O projeto do Deputado Federal Laudivio Carvalho até mostra boas intenções, mas deixo aqui uma pergunta: não seria irrelevante no momento atual? Veja ainda: Policiais de todo o Brasil reunidos em Brasília contra a PEC 287/16

Justificativa

Não podemos ignorar a atuação cada vez mais relevante das guardas municipais na condução de ações de segurança pública em nosso País. É preciso admitir que essas instituições municipais têm contribuído, à sua maneira, para que se consiga vislumbrar alguma luz no fim do túnel no que tange à situação caótica em que se encontra a segurança pública brasileira.

A aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, por meio da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, foi um avanço considerável nesse sentido, particularmente em função de ter detalhado, em seu art. 5º, as competências específicas dessas instituições. É preciso, entretanto, avançar mais. E ainda: Guarda Municipal apreende 381 quilos de maconha

Nesse compasso, permitir que seus membros integrem a tão celebrada Força Nacional de Segurança Pública é mais que uma medida de justiça: trata-se mesmo de uma necessidade nacional. 

Na imagem ao lado, cerca de 15 mil policiais reunidos em Brasília contra a PEC 287/16. Foto: Dennis Guerra.

É que estamos falando de uma força de trabalho composta por aproximadamente cem mil profissionais dispersos por quase mil municípios brasileiros. Como, num quadro nefasto de segurança pública em que estamos mergulhados, podemos deixar de contar com esses bravos combatentes na labuta diária pela construção da tão sonhada paz social?

Não vamos adentrar discussões menores acerca da pertinência ou não da atuação da guarda municipal às atividades de segurança pública. Isso, diante das dezenas de milhares de assassinatos e estupros ocorridos todos os anos no País, sinceramente, é irrelevante. Se temos profissionais preparados e aptos a contribuir, temos que fazer uso deles. E seu emprego na Força Nacional de Segurança Pulica, nesse contexto, se justifica.  Saiba mais clicando AQUI.  Fonte: Whatsapp.
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O Cão De Guarda Notícias

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1 COMENTÁRIOS DOS VISITANTES::

  1. Somente as GMs das maiores capitais, como o Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte,tem em suas fileiras mais de 15.000 servidores. (10x o efetivo da F.N.) Legitimadas e regulamentadas como Polícia com a Lei Federal 13.022/14. Vale lembrar que a Força Nacional se quer possuí previsão constitucional, e as PMs dos Estados demonstraram recentemente episódios de indisciplina e ineficiência. A participação dos municípios será fundamental para sairmos deste período de crise e barbárie sem precedentes na segurança pública de nosso país.

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