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17 dezembro 2016

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime - Comentado

17/12/16 - Por José C. Freire: Acerca da notícia amplamente divulgada intitulada de "STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime" gostaria de fazer alguns pequenos apontamentos, sem me aprofundar, pois minha conduta pode ser tipificada como desacato aos nobres magistrados.

Veja também: STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

Inciando, nossa Constituição Federal estipula que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem assinados e sancionados, serão equivalentes às emendas constitucionais, logo, terão força de qualquer artigo na Carta Magna.

Por sua vez, no mesmo dispositivo legal em seu artigo 103, está expresso que compete ao Supremo Tribunal Federal, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

Então a decisão do tribunal torna-se passível de recurso, pois adentrou a esfera do STJ, além de que mesmo que aceita, apenas tem efeito sobre a ação em curso, já que somente Súmula Vinculante do Supremo, tem força sobre julgados dos tribunais inferiores. Veja ainda: Marido derruba dois criminosos e GCM prende os marginais em flagrante - Na Norte, infrator é apreendido em cemitério com moto furtada

"Vale ressaltar que a decisão se aplica somente no caso concreto (ocorrência que está em julgamento). Neste caso as vítimas eram dois policiais militares (queria ver se fosse um juiz). Somente o Supremo Tribunal Federal pode aplicar uma decisão que se aplicaria a todos os casos e declararia a lei inconstitucional. Então essa decisão cria, no máximo, uma jurisprudência. Não cria obrigatoriedade de ser seguida, muito menos revoga lei" Fonte: Clique AQUI.

Saiba mais sobre o autorJosé C. Freire: Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco (2012). Possui especialização em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal pela Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Tem experiência na área de Defesa, com ênfase em Segurança Pública.

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