16 dezembro 2016

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime

16/12/16 - Encaminhado por Brasílio: Fabiana Maranhão - Do UOL, em São Paulo. A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos. Veja também: Mata-leão

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que "não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado --personificado em seus agentes-- sobre o indivíduo". Veja ainda: Descoberto plano do PCC para assassinar agentes das forças de segurança em SP

"A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos", acrescentou.

Manifestante é detido na avenida Paulista, na área central de São Paulo, por violência e desacato a autoridade

"Vale ressaltar que a decisão se aplica somente no caso concreto (ocorrência que está em julgamento). Neste caso as vítimas eram dois policiais militares (queria ver se fosse um juiz). Somente o Supremo Tribunal Federal pode aplicar uma decisão que se aplicaria a todos os casos e declararia a lei inconstitucional. Então essa decisão cria, no máximo, uma jurisprudência. Não cria obrigatoriedade de ser seguida, muito menos revoga lei". Por José Carlos Freire.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que "a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário".

Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

"O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público". Fonte: UOL Notícias


Um comentário:

  1. Então tem o que lutar pelo fim do "Foro Privilegiado" que também é anacrônico e beneficia uma minoria em detrimento da maioria, colocando até mesmo verdadeiros bandidos acima do cidadão de bem.

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