23 dezembro 2016

O que muda com o Decreto 8938/16, que dispõe sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de Segurança Pública e as Forças Armadas?

23/12/16 - Por Flavio M. de Andrade: Sobre o Decreto autoriza a doação aos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas, o Estatuto do Desarmamento já prevê tal procedimento no seu Artigo 25. A alteração no Artigo 65 do Decreto 5.123/04 através do Decreto 8938/16 é sim um avanço devido ao fato do antigo texto estranhamente retroceder a previsão inicial do Estatuto do Desarmamento, limitando à doação apenas armas de valor histórico para a instituição que a apreender.


Com o novo texto abre de fato a possibilidade de doação para a força de segurança pública que a apreender - desde que verificada a necessidade de destinação do armamento, obedecidos o padrão e a dotação de cada órgão e atendidos os critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Cidadania, após laudo pericial. As armas de fogo mencionadas no novo texto se restringe as seguintes:


  • Espingarda: arma de fogo portátil, de cano longo com alma lisa, 
  • Carabina: arma de fogo portátil semelhante a um fuzil, de dimensões reduzidas, de cano longo - embora relativamente menor que o do fuzil - com alma raiada;
  • Mosquetão: fuzil pequeno, de emprego militar, maior que uma carabina;
  • Metralhadora: arma de fogo portátil, que realiza tiro automático;

Percebemos que tratam- se de armas de fogo de uso restrito e proibido, terminologia que causa muita confusão, em resumo: Restrito: apenas “tais” órgãos podem usar, necessária uma autorização do Exército Brasileiro para uso. Já as de Uso Proibido: Não podem ser utilizadas. Veja ainda: Futuro Comando da GCM/SP enfrentará antigos problemas

Para uma Guarda Municipal utilizar esse tipo de armamento, só seria possível se houvesse uma autorização do Exército, e para tal a instituição interessada deverá atender aos requisitos mencionados acima, portanto tratando-se de Guarda Municipal, difícil que tal doação ocorra devido a questão da dotação desses órgãos no que diz respeito ao uso desse tipo de armamento. Não podemos esquecer a  nossa missão principal na segurança pública, “Prevenção Primária”, coibir o crime, e a utilização do armamento especificado no novo texto já nos direciona a um modelo de prevenção secundária, repressão após ocorrido o crime, mas podemos sim considerar um avanço pois irá minimizar os gastos públicos na aquisição de armamento semelhante dando a possibilidade de equipar os policiais das instituições que utilizam esse tiro de material bélico.

Saiba mais sobre o autorFlavio M. de Andrade: Bacharel em Direito, Guarda Civil Metropolitano 1ª Classe da GCM de São Paulo-SP, educador no Centro de Formação em Segurança Urbana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo onde ministrando aulas de “Legislação de Armas” no Curso de Técnicas de Armamento e Tiro e também em outros cursos de qualificação e aperfeiçoamento.



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O Cão De Guarda Notícias

Autor e Editor

Dennis Guerra Contato Whatsapp 11 95580-1702

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