2010 / 2017

"Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada"
Edmund Burke

"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

20 dezembro 2016

As alterações no Decreto Federal nº 5.123/04 que regulamentou o Estatuto do Desarmamento a luz do Decreto nº 8.935 de 19/12/2016

20/12/16 - Por Flavio M. de Andrade: Atendendo a inúmeros pedidos de colegas de trabalho, inclusive a pedido do O Cão de Guarda Noticias, elaborei uma interpretação da nova disposição legal, e diante a importância deste conceituado site, deveria me atentar a norma culta da Língua Portuguesa, presumo que o que os companheiros querem uma análise simplificada que facilite o entendimento, portanto procurarei ser sucinto. Veja também: STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime - Comentado


Procurei me abster de termos técnicos, utilizando assim uma linguagem acessível, indo direto ao ponto de forma simples.

O Decreto Federal nº 8.935/16 alterou alguns artigos do Decreto Federal  5.123/04 que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, e com ele temos algumas mudanças interessantes no que diz respeito a aquisição de arma de fogo registradas no Sistema Nacional de Armas - SINARM,  ele trás mudanças nos seguintes Artigos do Decreto 5.123/04

Artigos 12 e 16 que versa sobre requisitos para quem pretende adquirir e registrar arma de fogo;

Parágrafo único do Artigo 36 que versa sobre competência da policia Federal no tocante ao porte de arma de fogo para as Guardas Portuárias; e

Artigo 37 que versa sobre o porte de arma de fogo para os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados.

DECRETO 8.935/16, comentado:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

COMENTÁRIO: o Decreto 5,123/04 tem alguns de seus artigos revogados, ou seja, não confundam revogação parcial com revogação total.

Art. 12.

IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e 

Art. 16.

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada cinco anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

§ 2º-A. O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal.

§ 4º O disposto nos § 2º e § 2º-A não se aplica, para a aquisição e a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.” 

COMENTÁRIO: Os dispositivos legais acima podem ser explicados juntos devido ao fatos dos temas serem análogos, houve mudanças no antigo texto sendo substituído o período necessário para renovação do certificado de registro de arma de fogo que alimentou de 03 (três)  para 05 (cinco) anos.

Eis os requisitos que são mencionados:

• A comprovação de capacidade técnica no manuseio de Arma de Fogo deixou de ser obrigatória em toda a renovação e passou a ser necessária a cada 02 (duas) renovações.

• A comprovação de idoneidade através de certidões,  comprovação de residência certa e ocupação licita passaram a ser necessárias a cada 05 (cinco) anos também.

• A comprovação de aptidão psicológica também passou a ser exigida a cada 05 (anos) no que diz respeito a adquirir ou renovar CERTIFICADO DE REGISTRO, não confundam com o exame psicológico necessário para fins de porte de arma de fogo exigido aos Guardas Municipais, o qual deve ser providenciado a cada 02 (dois) anos.

No que se refere aos requisitos acima, o legislador criou algumas exceções quanto a contemplação dos mesmos, não se aplica a Integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, quem são eles:”

• I – os integrantes das Forças Armadas;

O Art. 142 Constituição Federal menciona claramente que, são: Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica

• II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal:

I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Art. 36. Parágrafo único. Caberá à Polícia Federal expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários.

COMENTÁRIO: o Antigo Texto estipulava como competência da Policia Federal a avaliação da capacidade técnica e aptidão psicológica, com o novo texto passou a ser competência do órgão apenas a expedição do Porte de Arma para integrantes da Guarda Portuária que é  uma instituição policial ostensiva, subordinada à Secretaria de Portos da Presidência da República. Veja ainda: ‘Estou atendendo os anseios do povo brasileiro’

Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V e VI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada cinco anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

COMENTÁRIO: Aumentou o prazo necessário para a manutenção do porte de arma de fogo de 03 (três) para 05 (cinco) anos, vejamos quem são os contemplados:

II – os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal:

I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal;

I – Polícia da Câmara dos Deputados
II – Polícia do Senado Federal

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer / Alexandre de Moraes

"Algo positivo devido ao fato de ter que providenciar a documentação para renovação apenas a cada cinco anos. Outro fator positivo é o fato do laudo de capacidade técnica no manuseio de arma de fogo ter que ser apresentado a cada duas renovações. Mas, novamente vemos uma omissão com as guardas municipais, que mais uma vez não foram tratadas como forças policiais. Resumidamente, para as GCMs e demais proprietários de arma de fogo foi muito bom. Mas fomos tratados sem qualquer diferença dos demais cidadãos. O que conseguimos foi o que qualquer um do povo conseguiu. Não inserir os guardas municipais no que diz respeito ao direito de manutenção do porte de arma de fogo após a sua aposentadoria foi lamentável". Por Flavio Messias de Andrade

Bom meus amigos, espero que tenha conseguido ajudar. Agradeço a este conceituado site por ter cedido um espaço para esta breve explanação.

Saiba mais sobre o autorFlavio Messias de Andrade: Bacharel em Direito, Guarda Civil Metropolitano 1ª Classe da GCM de São Paulo-SP, educador no Centro de Formação em Segurança Urbana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana da Cidade de São Paulo onde ministrando aulas de “Legislação de Armas” no Curso de Técnicas de Armamento e Tiro e também em outros cursos de qualificação e aperfeiçoamento.


Somos nós que agradecemos!



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