02 agosto 2016

Juiz proíbe Guarda Municipal de abordar pessoas e investigar crimes

02/08/16 - Por Felipe Luchete: Guardas municipais não podem fazer abordagens e revistas em pessoas, pois têm o papel restrito de proteger bens, serviços e instalações do município. Assim entendeu o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública da Araçatuba (SP), ao proibir que a Guarda Municipal da cidade execute atividades próprias de polícia.

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Ele também declarou inconstitucionais dois dispositivos da Lei 13.022/2014, que criou um estatuto geral para essas instituições.

A ação foi movida pelo Ministério Público estadual em 2015, depois que o comandante da GM de Araçatuba anunciou à imprensa o início de novas atividades, como patrulhamento preventivo e abordagens de cidadãos nas ruas, com base na legislação do ano anterior. A prefeitura respondeu que as declarações foram “episódicas”, sem refletirem a conduta geral dos guardas municipais, mas o MP disse que “há vários anos” vinha registrando reclamações de desvio de finalidade. Veja ainda: Após a tempestade, um novo campo de debate se abre para as guardas municipais - Especialistas rebatem a Portaria 038/07/2016

Embora já tramite ação no Supremo Tribunal Federal questionando a lei federal (ADI 5.156), o Ministério Público alegou que moradores de Araçatuba não poderiam aguardar o julgamento “abandonados à própria sorte, sendo abordados e tendo seus direitos fundamentais violados”.

"Como policial militar, vou falar o que penso com relação aos GCMs. Eu acho que não se pode falar em Segurança Pública sem que eles estejam elencados. Não se pode falar em defesa do direito se eles não estiverem presentes. Não se pode fazer polícia sem que os guardas municipais estejam relacionados. E acho que é questão de tempo pra que as guardas municipais tenham garantias asseguradas, e é só nesse nosso País que uma instituição briga para trabalhar. Obrigado  pelos constantes e sempre presentes apoios, estamos juntos". Cabo PM Leite

O juiz determinou que a instituição “se abstenha de efetuar atividades próprias de polícia, tais como investigações, diligências para apuração de crimes, abordagens e revistas em pessoas”, sob pena de multa (cujo valor ainda será fixado). E, “na hipótese de notícia de ocorrência de crime”, deve comunicar autoridades competentes, exceto em situação de flagrante delito.

Regras inválidas

Gonçalves ainda declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos incisos XIII e XVII do artigo 5º da Lei 13.022. O primeiro dispositivo dá à Guarda Municipal o poder de atender ocorrências emergenciais, quando se deparar com esse tipo de situação. Para o juiz, essa autorização invade atribuição própria da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros.

“Com isso, não se quer dizer que seja vedado à Guarda Municipal prestar socorro a cidadão em perigo iminente, por óbvio, mas se permite não só a ela como a qualquer outro, apenas diante de excepcionalidade que a justifique”, afirmou. E mais: Guardas municipais em plena atuação na Segurança Pública

O outro dispositivo libera a atuação de guardas municipais na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades. A sentença afirma que essa regra “ofendeu claramente a destinação constitucional, pois não há correspondência com as atribuições constitucionais estabelecidas” à instituição.

O promotor Joel Furlan, autor do pedido, afirma que o juiz de primeiro grau pode declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos de forma incidental, valendo apenas para Araçatuba. O professor Pedro Serrano, da área de Direito Constitucional da PUC-SP, também considera a medida adequada. E ainda: O erro sobre a interpretação da Lei Federal 13.022/14 - Por Almir Branco Teixeira

Sobre o mérito, Serrano diz que a GM deve se limitar a cuidar do patrimônio público, e não de pessoas, pois as atividades de segurança pública são típicas dos estados. “Se verificarem alguém cometendo um crime em flagrante, como qualquer cidadão, têm direito de dar voz de prisão”, aponta o professor.

Para saber mais sobre a sentença clique AQUI. Processo 1010780-61.2015.8.26.0032. Fonte: Conjur


Um comentário:

  1. Ficou claro que as Guardas Civis incomodam algumas pessoas que estão orquestrando seu plano de desmoralização e extinção das Guardas através de mecanismos jurídicos e interpretações que chegam a ser esdrúxulas, cabe os representantes das Guardas lutarem contra esse grupo organizado.

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