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09 julho 2016

O poder de polícia das guardas municipais – Por Ricardo Antonio Andreucci

09/07/16 - Encaminhado por Lino - Artigo por Ricardo Antonio Andreucci: Insuflados por recentes episódios envolvendo a morte de uma criança causada por um integrante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, surgiram interessantes debates acerca do poder de polícia das guardas municipais, muitos deles apartando-se do foco central da questão, deixando-se levar por equivocadas interpretações legais de cunho político-partidário. Veja também: Após a tempestade, um novo campo de debate se abre para as guardas municipais - Especialistas rebatem a Portaria 038/07/2016

De início, cumpre salientar que o poder de polícia nada mais é que uma atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

Nesse sentido é o preciso conceito legal estampado no art. 78 do Código Tributário Nacional: “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Veja ainda: Major Olimpio: estamos presenciando GCMs acuados

No mesmo sentido: “Poder de Policia é a faculdade que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do poder individual. Segundo ele o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social e a segurança nacional.” (MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2004). E mais: AAPOL formaliza denúncia contra a Corregedoria GCM na Polícia Civil - Atualizado com vídeo

Logo, a atividade do Estado deve condicionar a liberdade e a propriedade de acordo com os interesses coletivos, segundo o festejado Celso Antonio Bandeira de Melo, que, inclusive, bem pontua a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária. Nas palavras do citado jurista: “O que efetivamente aparta policia administrativa de policia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades antissociais enquanto a segunda se preordena à responsabilização dos violadores da ordem jurídica”. (BANDEIRA DE M., CELSO, A. Curso de direito administrativo. 29 Ed. São Paulo: Malheiros, 2011).

Mas a pergunta central do debate é a seguinte: as guardas municipais são “polícia”?

O art. 144 da Constituição Federal, ao dispor que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, enumera os órgãos que a compõe (polícia federal, policias civis, polícias militares etc), mencionando apenas no §8º a possibilidade de os municípios constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, “conforme dispuser a lei” (grifo nosso).


Com Garbo e Elegância, guardas civis metropolitanos participam das Comemorações ao Nove de Julho - Revolução Constitucionalista, no Ibirapuera. Fotos: Equipe no local.

Nesse sentido, a Lei nº 13.022/14, denominada Estatuto Geral das Guardas Municipais, disciplinando o mencionado §8º, dispõe expressamente no art. 2º a função das guardas municipais de proteção municipal preventiva, ressalvadas, por óbvio, as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. No art. 3º, a lei enumera os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, merecendo destaque a “proteção dos direitos humanos fundamentais” e o “patrulhamento preventivo”, inclusive com o “uso progressivo da força”.

Como competências específicas das guardas municipais, o art. 5º estabelece, dentre outras, “prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”, “atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais”, “colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas” e também “garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas”.

Percebe-se, portanto, que as guardas municipais integram o rol de instrumentos utilizados pelo Estado para efetivar as funções da administração pública, para a preservação do bem comum, até porque, a bem da verdade, todo funcionário público investido de sua competência legal atua em nome do Estado não sendo o poder de polícia exclusivamente da “polícia”.

Nesse aspecto, inclusive, é lapidar a disposição constante do parágrafo único do já citado art. 78 do Código Tributário Nacional: “Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.”

Sim, o poder de polícia deve ser exercido “nos limites da lei aplicável” e “sem abuso ou desvio de poder”.

Por acaso somente as guardas civis devem seguir e lei e atuar sem abuso de poder? Essa regra não se aplica também a todas as forças policiais (polícia federal, polícias civis e polícias militares)?

Quantos casos de abuso e desvio de poder se vêm todos os dias por parte de alguns integrantes das polícias civis e das polícias militares, sem que toda a instituição ou corporação seja rotulada e tenha tolhidas suas atribuições legais!

Então, não se deve penalizar toda uma instituição pelos erros de alguns de seus integrantes (que devem ser punidos), e isso se aplica a todos os níveis de poder do Estado.

Entretanto, a municipalidade de São Paulo, por meio de sua Secretaria Municipal de Segurança Urbana, atendendo demagogicamente ao clamor de uma minoria de críticos desinformados, baixou a Portaria 38, de 1º de julho de 2016, vedando expressamente à Guarda Civil Metropolitana de São Paulo “o uso de arma de fogo contra veículo em atitudes suspeitas”, bem como a “perseguição a veículos em atitudes suspeitas”.

Essa equivocada e demagógica portaria estabelece o óbvio: a Guarda Civil Metropolitana tem que agir de acordo com a lei. Não podem seus agentes atirar simplesmente porque o veículo é suspeito e nem persegui-lo sem fundadas razões que indiquem a ocorrência de um delito em situação de flagrância.

Essa malfadada portaria não tem o condão de revogar as disposições da Lei nº 13.022/14 e nem tampouco as disposições relativas à prisão previstas no Código de Processo Penal.

Algumas questões, portanto, devem ficar bem claras:

O guarda municipal pode prender alguém em flagrante delito? Sim, nos termos do disposto no art. 301, primeira parte, do CPP (flagrante facultativo), já que o flagrante compulsório é privativo das “autoridades policiais e seus agentes”.

O guarda municipal pode perseguir o criminoso? Sim, nos termos do que dispõe o art. 302, III, c.c. art. 290, ambos do CPP.

O guarda municipal pode utilizar a força? Sim, a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso, de acordo com o art. 284 do CPP.

O guarda municipal pode utilizar arma de fogo ou atirar em alguém? Sim, desde que o faça em legítima defesa própria ou de terceiros.

Conclui-se, pois, que, embora não sendo “polícia”, as guardas municipais desenvolvem relevantes funções de preservação da ordem pública e da segurança das pessoas e do patrimônio, contribuindo de maneira considerável para a preservação da paz social, valendo ressaltar que, em vários países do mundo, a concepção de segurança pública parte de uma importante vertente municipalista, protegendo as pessoas e também os direitos e garantias fundamentais da comunidade, sem desconsiderar, obviamente, a relevância das demais forças policiais. Fonte: Empório do Direito



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