22 julho 2016

Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - Relatório da Agenda Estratégica Nacional / Brasília

22/07/16 - Na companhia do deputado estadual Léo Portela, o deputado federal Lincoln Portela recebeu nesta semana uma comitiva composta por lideranças nacionais das Guardas Municipais para que pudessem juntos seguir pensando e trabalhando em favor do exercício profissional destes profissionais, bem como em favor da promoção de segurança pública à toda população brasileira através do trabalho das Guardas Municipais.


A Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - CONGM, apresenta a Nação Azul Marinho o relatório da agenda estratégica nacional em Brasília realizada na data de hoje (19/07/2016). Nosso dia de trabalho teve três estratégicos compromissos: Na SENASP, na SENAD e no Sindicato dos Policiais Federais, conforme as sequências das fotos. Do relatório:

1. Na SENASP nossa reunião foi com o Dr. Celso Perioli Secretário Nacional de Segurança Pública e nossa pauta sintética foi composta dos seguintes itens:

1.1. Apoio da SENASP para Aplicabilidade da lei 13.022/2014. Apresentamos ao Secretário que assumiu a SENASP recentemente nosso histórico de agendas sobre a lei 13.022/2014 desde sua sanção, onde reapresentei um ofício que foi entregue no começo do ano de 2015 a Secretária anterior, Dra. Regina Miki que continha basicamente duas RECOMENDAÇÕES DA CONGM à Secretaria: 1ª. Que o Ministério da Justiça/SENASP crie dispositivos nos editais e demais instrumentos de transferência de verbas aos Municípios CONDICIONANDO os devidos repasses ao COMPROMISSO dos Gestores e Chefes do Poder Executivo Municipal em tomar todas as medidas necessárias ao cumprimento da lei 13.022/2014. Essa pactuação de compromisso será manifesta mediante apresentação de um calendário oficial das ações com suas etapas, prazos e previsão de investimento de cada uma delas objetivando o cumprimento integral da lei. Que esse dispositivo CONDICIONANTE seja válido para todos os programas e todos os canais que repasse de verbas aos Municípios;

2ª. Que o Ministério da Justiça/SENASP crie um FUNDO NACIONAL específico para SUBSIDIAR as ações dos Municípios objetivando o cumprimento integral da lei 13.022/2014.

1.2. Apoio a Aprovação da PEC 534/2002. A presentamos ao Secretário a necessidade de aprovação desse projeto de emenda constitucional para fortalecer a lei 13.022/2014 e ao mesmo tempo esvaziar o objetivo da ADI 5156/2014 no Supremo Tribunal Federal. O governo tem maioria na Câmara dos Deputados e a alinhado com o novo Presidente da Câmara e a PEC 534/2002 está pronta para ser aprovada em plenário.

1.3. Reformulação da lei 10.826/2003. Apresentamos ao Secretário a premente necessidade de reformulação no Estatuto do Desarmamento para atender as reais e efetivas necessidades de muitas Guardas Municipais do País que sofre com suas irracionais restrições.

1.4. Redução de IPI para as Guardas Municipais. IPI - Imposto sobre produtos industrializados para as Guardas Municipais é uma forma perversa que encarece muito as compras dos equipamentos dificultando ainda mais a situação financeiras dos Municípios.

1.5. Convênios e Editais. A SENASP sempre foi fomentadora e grande parceira das Guardas Municipais contribuindo para a estruturação e qualificação profissional de nossas corporações, e nosso interesse é saber quando terá edital para novos convênios se como andam a execução dos convênios anteriormente aprovados. A SENASP está fazendo uma espécie de auditoria nos convênios e com a escassez de recursos financeiros teremos grandes dificuldades esse ano, mas no próximo ano, que ainda falta apresentar o tamanho do orçamento, teremos um cenário mais concreto par avaliar.

2. Na SENAD – Secretária de Políticas sobre Drogas. Na SENAD nossa reunião foi com o Secretário responsável pela pasta, o Cel Roberto Alegretti e nosso interesse era fortalecer a participação das Guardas Municipais nas políticas de prevenção e enfrentamento as drogas por meio de investimentos nas Guardas e capacitação. Também temos o interesse em receber equipamentos, Veículos e imóveis, apreendidos dos criminosos para uso exatamente na prevenção e na repressão as drogas.

3. No Sindicato dos Policiais Federais. Nossa reunião nesse importante sindicato foi com o Presidente Fábio Werneck que nos fez o CONVITE para participar do Gabinete de Gestão Integrada na Câmara dos Deputados, órgão colegiado composto das representações dos Procuradores de Justiças, agentes penitenciários, Polícias Federais, Policiais Civis e Policiais Militares que discutem as pautas de segurança pública do Congresso Nacional e constrói consenso para agilizar o processo legislativo e serve também para resolver as pendências institucionais, aparar as arestas e avançar em pontos comuns. 

A Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil – CONGM, avalia que a agenda foi positiva e sinaliza uma perspectiva de relacionamento com essas importantes Secretarias, SENASP e SENAD, PROMISSORA. O Secretário Dr. Celso Perioli recebeu com muita atenção nossa pauta e participação das discussões, demonstrou sensibilidade e se comprometeu de após análise técnicas fazer uma reunião de devolutiva da pauta. O Secretário Cel Roberto Alegretti nos informou que existem muitos Veículos e Imóveis para doação e nos mostrou os caminhos para as Guardas Interessadas. São dois caminhos: Se já houve transito em julgado deve procurar a SENADO e demostrar interesse em adquirir os Veículos ou imóveis; caso seja recente a apreensão fazer contato direto com o Juiz no Fórum para ser o fiel depositário até o trânsito julgado para posse definitiva dos bens.

A CONGM agradece a forma respeitosa e atenciosa com os Secretários da SENASP e SENAD nos recebeu, e a porta do diálogo aberta para receber, discutir e encaminhar as demandas das Guardas Municipais do Brasil. Em breve teremos novas reuniões em que teremos a devolutiva e publicaremos para conhecimento de todos como de costumes de nossas ações de transparências. Agradecemos as Participações dos amigos: Pedro Bueno; Passos Subcmt de Goiânia e Vice-Presidente CONGM pelo estado de Goiás; Ao Benedito Zanin Vice-Presidente CONGM pelo estado de São Paulo e ao Joselito Diretor de Relações Políticas das CONGM, e todos e todas que sempre nos apoiam e incentivam nessa grande obra, onde somos todos construtores. Nosso muito obrigado.



Oséias Francisco da Silva - Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - CONGM. Fonte: Oséias Francisco - Facebook


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O Cão De Guarda Notícias

Autor e Editor

Dennis Guerra Contato Whatsapp 11 95580-1702

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