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Edmund Burke

"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

03 junho 2016

Municípios com guarda municipal não poderão contratar segurança privada

03/06/16 - Encaminhado por Wesley Silva: A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4467/16 que proíbe os municípios que mantêm guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada. Veja também: Comportamento no trânsito - Flagrantes da falta de cidadania!

Segundo a proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a Constituição Federal já prevê a formação de guarda municipal para a proteção dos bens, serviços e instalações do município. Fraga afirma que, com a mudança, o município economizará para investir em educação, saúde, transporte, saneamento básico e moradia. “Não se apresenta conveniente, nem lógico, carrear parcela razoável do orçamento municipal para a contratação e manutenção de segurança privada, de alto custo, concorrendo com um serviço já executado pelo próprio Município, através de sua guarda municipal”, justificou.

Alberto Fraga: não é lógico contratar segurança privada para executar mesmo serviço da guarda municipal

Tramitação

O projeto, antes de ser votado no Plenário, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4467/2016


2 comentários:

  1. O Deputado Alberto Fraga nunca foi simpatizante das Guardas Municipais, sempre se posicionou contra os projetos de lei que de alguma forma beneficiava as GMs. O que ele quer com este projeto é obrigar os municípios de certa forma tirar as Guardas Municipais da rua, ou seja, forçando a deixar de realizar o Patrulhamento Preventivo, pois com a proibição das prefeituras contratarem serviço de segurança patrimonial privado, os municípios terão que direcionar os GMs para única e exclusivamente a proteção de suas instalações.

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  2. http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/deputado-alberto-fraga-vira-reu-no-stf-em-acao-por-propina-de-r-350-mil/

    http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2015/09/mais-votado-em-2014-no-df-deputado-alberto-fraga-se-torna-reu-no-stf.html

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