2010 / 2017

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Edmund Burke

"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

11 abril 2016

Você entende a diferença entre o “legal” e o “certo”?

11/04/16 - Depois do recente acontecido com nosso amigo Alexandre Lima, processado por policiais militares de Minas Gerais ao defender uma idosa, percebi que algumas pessoas ainda têm dificuldade em diferenciar o que é legal do que é certo. Veja também: Alexandre Lima é processado por defender idosa

Para desenvolver este tema, precisamos compreender o que é Lei, de acordo com o Direito, mas sem nos prendermos ao “Juridiquês” que, nesse caso, é parte do problema. Lei é um tipo de norma emitida pelo poder competente – em regra, o Legislativo, formado pelos Deputados, pelos Senadores e pelos Vereadores – de forma geral e abstrata. Significa dizer que a lei serve para todos e não pode ser feita para uma pessoa específica, e que é destinada a um fato possível de acontecer, incerto, e não a um fato que já aconteceu ou está acontecendo.

Lucas Silveira é presidente do Instituto DEFESA

A partir daí já é possível compreendermos algo relevante para a distinção do cerne desse texto: quem faz as leis são os legisladores. Pessoas como Renan Calheiros, Eduardo Cunha, Fernando Collor, Delcídio do Amaral, Maria do Rosário, Jean Wyllys e por aí afora. É esse pessoal de reputação duvidosa que determina o que é LEGAL no Brasil.

Mas e o certo, o que é?

A noção de certo e errado tem relação com a ética e com a moral. A ética é um conceito mais restrito, mais fixo no tempo.  Não vamos gastar linhas deste texto fazendo esta diferenciação que custa anos de vida e de trabalho dos filósofos, mas toda pessoa madura, dentro de si, tem alguma noção do que é ético e do que é moral.

Vamos começar pelos exemplos mais fáceis.

Matar alguém. É legal? Não, o Art. 121 do Código Penal define o crime de homicídio e determina uma pena para quem fizer isso. É certo? Normalmente não – sim existem exceções. Nesse caso o que é legal e o que é certo, parecem estar bem alinhados.

Mais um: tirar algo de alguém à força, pode? Não. O Código Penal também define o crime de roubo, no seu artigo 157, tornando essa conduta criminosa, ilegal. Para qualquer pessoa bem educada, também é bem claro que não se deve pegar aquilo que não lhe pertence.

Mas aí vem um complicador para nosso segundo exemplo: o legislador (aquele pessoal ali em cima) determinou que aproximadamente 30% do que você ganha não pertence a você, e é tirado de você a força – da mesma forma como um trombadinha pega a sua carteira -, com o uso da Receita Federal, paga com esse dinheiro tirado de você a força.

Nesse caso a tributação está de acordo com a lei, mas a leitura da moralidade pode variar de acordo com quem sofre a agressão. Eu, pessoalmente, acredito que seja ERRADO tributar a esta alíquota, o leitor, pode discordar e achar que é esse dinheiro subtraído do trabalhador que pode pagar nosso invejável sistema de saúde ou de educação. Sem problemas, cada um na sua! A quem gosta de tributo eu até recomendo que faça doações frequentes aos cofres do Governo Federal. Não é proibido e eles vão adorar. Pode até mandar entregar um envelope cheio de dinheiro na mesa do chefe do executivo, aposto que você vai receber um cartão dele no Natal.

Agora vamos virar um pouco o jogo com um exemplo propositadamente exagerado.

Imagine que nossos legisladores determinem que pessoas com certas características físicas devam ser presas. Vamos pegar os gordinhos, por exemplo, ou os baixinhos, se você preferir. A prisão desse pessoal seria LEGAL, mas obviamente seria absolutamente ERRADA e nem um pouco moral.

Ah – você imaginou – mas isso é um absurdo, você está forçando a barra, Lucas. Na verdade, no passado recente, pessoas com características físicas distintas foram mortas pelo Estado, em estrito cumprimento da lei. Não é imaginação, é História.

Vamos exercitar! Confiram este texto do Spotniks que fez uma seleção de algumas leis bem estranhas que estão, obviamente, no ordenamento jurídico, mas não necessariamente de acordo com o que é certo.

No Brasil atual temos o Estatuto do Desarmamento.

Muita gente não sabe, mas até a década de 80 não existia controle sobre o porte de armas no Brasil. Todo mundo podia portar suas armas, sem pedir nada para o Estado e tínhamos também um ambiente de convivência bem mais pacífico que em 2016... Para saber mais clique AQUI. Fonte: Defesa.org


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