14 março 2016

Visita ao Secretário Benedito Mariano - Pauta: Aposentadoria e Promoção Vertical a Classe Distinta

14/03/16 - Caros amigos, nesta sexta feira passada, conseguimos agendar uma reunião de urgência com o Secretário Dr. Benedito Mariano. A pauta da Reunião foi a Aposentadoria Especial e as Promoção Vertical ao cargo de Classe Distinta. Veja também: Guarda Civil Metropolitana fortalecendo relações institucionais

Quanto a aposentadoria especial o Secretário informou que tomou providencias em suspender as aposentadorias com receito de que o Acordão de Arguição de Inconstitucionalidade, pudesse afetar a legalidade das aposentadorias.

Declarou  que é a favor das aposentadorias e que inclusive na lei 13.022/14 foi um dos que pediram a inclusão da Aposentadoria Especial na Lei Federal, e o seu pedido não foi aceito pelos técnicos do Ministério da Justiça.

O Secretário foi informado pelo nosso jurídico de que já existem diversos Acórdãos do TJ, que concederam a Aposentadoria Especial aos nossos Guardas com paridade e integralidade.

Ele então nos informou que tem a previsão de que até maio irá dar uma solução a questão, e que já pediu estudo ao setor jurídico da PMSP a respeito da melhor forma em se conceder a Aposentadoria sem expor o futuro do Aposentado.

Declarou ainda que os que já se aposentaram a principio não correm o risco de terem suas aposentadorias revistas.

Cabe ressaltar que um dos recentes Acórdãos concessórios da Aposentadoria Especial foi do Associado Sergio Ferreira, que teve ganho de causa em seu MS, ingressado pela Abraguardas.

Quanto a Promoção Vertical foi levado ao Secretário o problema gerado pelo EQP vencido de muitos Classes Especiais, e que eles teriam o indeferimento de suas inscrições por conta desta falha que foi da Administração Municipal, pois de forma comprovada o CFSU e a GCM não conseguiram atender a demanda do EQP em 2015 gerando esta grave inconformidade.

O Secretário nos informou que esta questão não poderia ser atribuída a ele, pois foi falha da gestão anterior da Secretaria e que não teria condições de deixar de cumprir que a Lei determina.

Mesmo porque qualquer ação neste sentido poderia gerar questionamentos judiciais daqueles Classes Especiais, que são concorrentes e que realizaram o EQP em 2015.

Outra questão que foi levada ao Secretário foi a dos Classes Especiais que estavam na condição de Acidentários do Trabalho.

Ele nos informou que da mesma forma com que não poderia fazer algo no caso do EQP também não poderia resolver esta outra questão, pois a exigência do EQP está na lei de Carreira.

Declarou que mesmo tendo opinião pessoal de que seria justo os CEs Acidentários, esta situação deveria ter previsão na Lei que reza a promoção, e devido a esta ausência legal não poderia intervir na questão e infelizmente é obrigado a dar cumprimento ao que a lei determina.

Agradecemos imensamente a abertura de agenda por parte do Secretário de Segurança Urbana e não nos podemos esquecer de que ele é figura principal da criação da Secretaria, a qual sem ela a GCM poderia estar em pior situação.

Como vimos houve boa vontade do Secretário em nos receber, mas não houve posição concreta sobre os assuntos abordados, bem como no aspecto da letra fria da lei o Secretário está a principio correto

As demandas deverão ser encaminhadas ao judiciário, e vemos que existe possibilidade de ganho, pois há o principio de que o terceiro de boa fé que é o GCM não pode ser prejudicado por falha da Administração Publica, bem como a ausência da lei no aspecto do GCM na condição de Acidentário é de responsabilidade do judiciário prover esta omissão da lei.

A exceção foi a aposentadoria a qual indicou um previsão para que se dê uma solução ao problema que seria até maio de 2016. Sendo assim orientamos os nossos Associados para proceder como segue:

No caso da Aposentadoria especial, PARA NÃO QUER ESPERAR, e que possuem 25 anos de serviço efetivo de GCM, poderão solicitar sua aposentadoria com base no Comunicado 02 do DTRH da GCM de 2012, que concede a Aposentadoria sem paridade e sem integralidade com forma de calculo similar a dos 30 anos. Pois Vejamos:

SEGURANÇA URBANA / GABINETE DO SECRETÁRIO / COMUNICADO 002/SMSU/DTRH/2012 / APOSENTADORIA ESPECIAL 

Autorizados pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, informamos que a Administração Municipal por meio de parecer da Procuradoria Geral do Município – PGM, aprovado pelo Secretário de Negócios Jurídicos, exarado no PA 2010-0.052.182-2, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o mandado de injunção que estendeu a todos os Guardas Civis Metropolitanos do Município de São Paulo (erga omnes) o direito a aposentadoria especial, mediante aplicação do artigo 57, da Lei Federal 8.213/91.

Através do PA 2010-0.052.182-2, a DTRH está tomando as providências necessárias ao cumprimento da decisão quanto à análise dos pedidos de aposentadoria especial à luz do artigo 57 da Lei Federal 8.213/91. No PA 2010-0.249.970-0, a Procuradoria Geral do Município – PGM sustentou parecer que, por ora, não é conveniente o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal, devendo ser aguardada a aprovação de Projeto de Lei Federal que já se encontra em discussão no Congresso Nacional e assim, o Município ficaria livre de possíveis sanções decorrentes do descumprimento da vedação contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei Federal 9.717/98, ficando igualmente à margem dos questionamentos acerca da competência do Município para legislar sobre a matéria em questão.Salientou ainda a PGM que a matéria somente poderá ter tratamento diverso se previsto em Lei Complementar Federal com regulamentação de dispositivo Constitucional. Sobre o assunto, a Secretária Nacional de Segurança Publica do Ministério da Justiça, consultada pelo nosso Secretário e pelo Comandante da GCM informou não ter previsão para conclusão dos ajustes que vem sendo tratados pelo governo federal no projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados sobre a matéria.

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana, visando orientar os servidores da Guarda Civil Metropolitana quanto aos procedimentos referentes à solicitação de aposentadoria especial, comunica que em conformidade com SEMPLA/DERH todas as Secretarias da PMSP devem seguir alguns protocolos para a concessão da referida aposentadoria, à luz do artigo 57 da Lei Federal 8.213/91, conforme seguem:

a) Anotar no prontuário do servidor o teor da decisão judicial;

b) Comunicar ao servidor interessado a realização da contagem de tempo para que, querendo, possa exercer o direito que lhe foi assegurado pela decisão, apresentando o direito de aposentadoria especial;

c) Informar ao servidor interessado que o pedido de aposentadoria será analisado de acordo com as disposições dos art. 57 e 58 da Lei Federal 8.213, de 24 de Julho de 1991, e sua concessão dependerá:

1. Da comprovação de execução de atividades em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou integridade física, com exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho permanente, de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da prestação do serviço;

2. De comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante o tempo mínimo exigido, na seguinte conformidade:

3. Em se tratando de tempo de serviço prestado a PMSP, a comprovação será feita perante o Departamento de Saúde do Servidor – DESS.

4. Em se tratando de tempo de serviço extramunicipal, apresentação da comprovação já feita perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a qual será examinada pelo DESS;

5. De comprovação, além do tempo de trabalho e contribuição, da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo período equivalente ao exigido para a concessão da aposentadoria, feita mediante formulário e laudos técnicos emitidos por servidores municipais legalmente habilitados, e que pertencem ao quadro da equipe de segurança ambiental do DESS, que se utilizará da relação dos agentes definidas pelo Poder Executivo Federal;

6. Para cálculo dos proventos será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, devidamente corrigido mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de preços ao Consumidor-INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

7. O valor da renda mensal obtida na forma do item 4, não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição em vigor no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como não poderá exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo;

8. O provento decorrente da aposentadoria especial estará sujeito a reajustes anuais e o servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial não fará jus à paridade constitucional;

9. A aposentadoria será devida a partir da data do requerimento;

10. A aposentadoria será cancelada automaticamente, a partir da data do retorno ao trabalho, do aposentado que continuar no exercício de atividades ou operação que o sujeite aos agentes nocivos, ou seja, em caso de acúmulo de cargos, funções ou empregos, na atividade pública ou privada, o servidor deverá aposentar-se em ambos;

d) Apresentado o requerimento de aposentadoria especial, a DTRH deverá providenciar sua autuação, instruindo-o com cópia da decisão proferida no mandado de injunção e sua comunicação à PMSP; cópia das informações prestadas pela Divisão de Gestão de Folha de Pagamento – DERH.2 e Divisão de Gestão de Tempo de Serviço e Informações – DERH-3, bem como com cópias dos formulários padrão do adicional de insalubridade/periculosidade concedidos ao servidor, se houverem, remetendo o processo, a seguir, ao Departamento de Saúde do Servidor – DESS para prosseguimento e prestando as demais informações necessárias, de acordo com as comunicações do Departamento de Recursos Humanos – DERH e do Departamento de Saúde do Servidor – DESS, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, as Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

e) Após as providências dos itens supra, remeter o presente processo ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município para comprovação do cumprimento da decisão.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 27 de junho de 2012. LEILA CREMONESI, Diretora da Divisão Técnica de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana

ACONSELHAMOS A FORMA ACIMA SOMENTE AQUELES QUE NÃO PODEM ESPERAR, pois a dificuldade em se conseguir a PARIDADE E INTEGRALIDADE após o pedido espontâneo via judicial é grande, o que pode inviabilizar a ação.

Aqueles que podem esperar e já fizeram seu pedido aconselhamos a ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA, pois somente ai pode se garantir a PARIDADE E INTEGRALIDADE, por sentença judicial.

QUANTO AO PROGRESSÃO FUNCIONAL ACONSELHAMOS O QUE SEGUE:

A LISTAGEM SERÁ PUBLICADA ESTA SEMANA E ACONSELHAMOS QUE OS INTERESSADOS ADOTEM AS SEGUINTES MEDIDAS.

1- ANTES DE PEDIR MEDIDA JUDICIAL POR CAUSA DO INDEFERIMENTO, FAÇA AS CONTAS E VEJA SE TEM CHANCE REAL DE ESTAR DENTRO DAS 580 VAGAS OFERTADAS.

SE NÃO TIVER PONTUAÇÃO MAIOR DO QUE O ULTIMO COLOCADO NÃO VALE A PENA INGRESSAR COM A MEDIDA JUDICIAL.

2 - APOS FAZER AS CONTAS, SE SUA PONTUAÇÃO ESTIVER SUPERIOR A DO ÙLTIMO COLODADO O INTERESSADO DEVERÁ.

a) No caso de CE que estiver na condição de Acidentário do Trabalho, levantar o CAT, e os motivos de não ter realizado o EQP, se foi por não atendimento de pedido de exame psicológico e de ingresso em cursos no CFSU ou se foi por motivo de Licenças Médicas de Acidente de Trabalho.

b) Após levantar os motivos tirar cópias do CAT, das licenças e dos pedidos de realização do EQP ou do Psicológico.

c) Entrar em contado com a Abraguardas para ingresso de recurso e de Mandado de Segurança dentro do prazo que a publicação irá estabelecer para entrar como o Recurso.

1) No caso do CE que estive com o EQP vencido, após fazer as contas se estiver com pontuação acima do ultimo colocado deverá procurar a Abraguardas para ingressar com recurso e com Mandado de Segurança dentro do prazo estipulado pela publicação.

Após a publicação deverá ingressar com pedido a sua chefia para elaboração de memorando de apresentação ao DIP, para regularizar sua situação de "restrito", por falta do EQP.

Caso a Chefia da unidade se negue elaborar e entregar o memorando de apresentação, o CE deve entrar em contado com Abraguardas para que seja elaborado petição de Representação do Chefe junto a Policia Federal e a Corregedoria da GCM, por não cumprimento do Decreto Regulamentador da Lei do Estatuto do Desarmamento.

Tecnicamente todos os integrantes da GCM estão com o EQP vencidos estão em situação irregular perante o Decreto de Regulamentação do Estatuto do Desarmamento, sujeitos a penas criminais sobre o fato de ausência da regularidade do EQP.

No caso dos CEs que estão na condição de Readaptados psicológicos, requerer do seu medico atestado que comprove que a doença está relacionada com o trabalho.

Na posse do atestado entrar em contado com a Abraguardas para ingressar com o pedido de transformação do laudo em laudo por doença do trabalho, levar a cópia do laudo além do atestado médico retro mencionado.

As ações são individuais e necessitam do interesse do prejudicado, pois cada caso tem as suas peculiaridades.

O investimento é no valor de 06 (seis) prestações de R$ 100,00 reais cada uma ou na forma mais adequada ao servidor.

Na reunião estiveram presentes o Adv. da Abraguardas DR. Reginaldo e o Presidente Faria.

Nossos imensos agradecimentos ao Secretário Benedito Mariano que demonstrou ser uma pessoa aberta a conversação e clara em suas posições.

Certamente o Secretário tem razão ao expor que muitas das irregularidades não foram de sua gestão, o que inviabiliza qualquer tipo de cobrança dele como Autoridade Administrativa, resta agora procuramos o Judiciário para tentarmos uma solução dos que estão nas condições acima. Abraços a Todos.

Do seu Departamento Jurídico da Abraguardas.


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