07 março 2016

GCM/SP - Função de Encarregado de viatura - Dúvidas sobre o atual Plano de Carreira

07/03/16 - Nesta semana fomos consultados, por muitos Guardas Civis Metropolitanos a cerca da publicação do Decreto que Regulamenta as funções com dúvidas no quesito "encarregado de VTR". Veja também: Plano de Carreira, Progressão Funcional e Requerimentos

Esta função de "encarregado de VTR”é atribuição originária do cargo de GCM Classe Distinta, QTG 5, conforme reza o inciso I, § 1º do art. 6º do Decreto nº 56.796 de 05 de fevereiro de 2016. Fonte: Abraguardas

Muitos CE's e 1º Classes, solicitaram saber se poderiam se negar a assumir como "encarregados de VTR", pois a função pelo novo Decreto foi destinada ao cargo de Classe Distinta do Nível II.

Ocorre que a questão não é tão simples como a maioria pensa.

Não é somente o que esta na lei ou nos decretos  que vale no serviço público.

Os princípios constitucionais superam as leis e podem ser aplicados pela Autoridade Administrativa.

No caso presente não há vedação expressa para que o CE assuma como encarregado de VTR.

Bem como o serviço da GCM é considerado serviço de interesse público.

Nesta qualidade a determinação para que o CE assuma função a qual não está no "rol" daquelas descriminadas no Decreto, é legal e assume característica de mando que não pode ser contrariado.

Ou seja, na falta do CD ou no seu impedimento o CE, por aplicação do principio da supremacia do interesse público "DEVERÁ" assumir, sobre risco de que se sim não o fizer, poderá ser apenado disciplinarmente.

Cabe ainda observar que a própria Administração Pública admite eventuais desvios de função, inclusive prevento o ganho financeiro quando isso ocorre.

Este ganho e a ratificação de que é possível exercer função diferenciada no serviço público.

Isso está descrito no Decreto 31.712/92, o qual prevê o ganho de "INDENIZAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGO OU FUNÇÃO."

Por fim o CE na ausência ou no impedimento do CD "deve" assumir como encarregado de VTR, mas tem o direito de pleitear o ganho financeiro por este exercício.

Sendo assim elaboramos "MODELO DE REQUERIMENTO" abaixo colocado, que pode ser copiado, para que os CEs que se encontram nesta condição possam preencher e enviar as suas chefias.

Obrigado e esperamos ter colaborado para o entendimento da questão.

Jurídico Abraguardas.

MODELO DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE VTR

Exmo Comandante Regional da IR-_____________,

Eu, _________________________, RF _______________, Dist. _________, Cargo: ________________ QTG ________, Nível I, CPF _____________, RG __________________residente a rua _________________, Bairro, Cidade, CEP, venho por meio desta petição requerer o pedido de, Indenização por exercício de cargo ou função, conforme prevê o Decreto Municipal 31.712 de 11 de Junho de 1992, pelo exercício da função de “encarregado de VTR”, função originária do cargo de GCM Classe Distinta, QTG 5, conforme reza o inciso I, § 1º do art. 6º do Decreto nº 56.796 de 05 de fevereiro de 2016, ocorrido no período abaixo descrito:

DESCREVER O PERIODO OU OS DIAS QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE VTR, A PARTIR DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2016, CITAR O NUMERO DO PREFIXO DA VTR

Sendo assim solicito o ganho financeiro, pela indenização da atribuição de encarregado de VTR, função originária do cargo de GCM Classe Distinta – QTG 5, Nível II, constante Lei 16.239/15.

Informo ainda que o exercício da função se deu, por ausência ou impedimento dos ocupantes do cargo de Classe Distinta desta UGCM (Unidade da Guarda Civil Metropolitana), sendo que devido ao princípio do interesse público, houve a necessidade “devidamente justificada” de continuidade das missões que são destinadas a GCM, com o uso de VTR e equipe de ronda e de policiamento com o encarregado de VTR.

Bem como este servidor ocupante do cargo de GCM __________, foi incumbido tal função, por ordem do Comandante Regional através da Escala de Serviço da Unidade, por ele chancelada.

Por fim vejamos o que reza o referido artigo 1º do Decreto nº 31.712/92, que determina a indenização pelo exercício de fato.

Art. 1º A indenização por exercício de fato de cargo ou função somente será cabível em hipóteses excepcionais devidamente justificadas.

DO PEDIDO

Venho então na conformidade do Decreto Municipal 31.712/92 e na forma prescrita pela Lei 14.141/06, requerer o pagamento da diferença do meu cargo original para com o cargo de GCM Classe Distinta, QTG 5, letra ____ (preencha com a mesma letra do seu cargo), no período e motivos retro mencionados.

Respeitosamente, peço e aguardo o deferimento.

DATA.

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