03 fevereiro 2016

Secretário Benedito Mariano - Nota de Repúdio! (Atualizado com a resposta do Secretário)

03/02/16 - Por Dennis Guerra: Em 02/02/16 publicamos a nota abaixo, encaminhada por Fernando Coelho. Atualizamos a postagem agora com a resposta do secretário, encaminhada a todo o efetivo GCM/SP. Veja também: Aposentadoria Especial - Últimas informações


A Diretoria do Sindguardas-SP torna público que repudia a resposta e opinião emanada pelo Sr. Secretário Municipal de Segurança Urbana Benedito Mariano em ofício encaminhado a um vereador de São Paulo. A nota apresenta uma desculpa esfarrapada para o descumprimento da lei. A aposentadoria especial é direito do servidor da Guarda Civil Metropolitana e nada justifica a prefeitura deixar de cumprir com sua obrigação. Pior ainda, a nota coloca a corporação em nível de menor importância em relação às outras instituições de segurança pública. 

VOCÊ ESTÁ ERRADO SECRETÁRIO! A GUARDA CIVIL METROPOLITANA DESENVOLVE UM POLICIAMENTO TÃO IMPORTANTE QUANTO AS OUTRAS POLÍCIAS!

Em seu texto, o Secretário Municipal levanta, no mínimo, duas situações para basear a suspensão do atendimento dos pedidos de aposentadoria, sendo eles: o vício de iniciativa da Emenda n.º 039/2015 à Lei Orgânica do Município; e a não aplicação da Lei Complementar n.º 144/2014 que rege a aposentadoria especial aos servidores policiais, em virtude dos integrantes das Guardas Municipais não serem reconhecidos como servidores policiais. Segue abaixo as nossas considerações a respeito daquele ofício. Sobre o vício de iniciativa: Houve vários Mandados de Injunções a respeito de aposentadoria especial de GCM em que e Prefeitura de São Paulo foi parte vencida perante o Poder Judiciário (tanto no TJ, como no STJ e STF).

Isso significa que por inúmeras vezes o Pode Judiciário, no julgamento daquelas ações, afirmou que a Prefeitura (não o Governo Federal) deveria regulamentar a aposentadoria especial dos GCMs. Para aquele que não sabe, o Mandado de Injunção, grosso modo, tem a finalidade de compelir o Pode Público, em virtude de sua omissão, a editar norma a respeito de temas previamente prescritos em legislações de maior hierarquia. Assim, cada vez que o Poder Judiciário julgou procedente um Mandado de Injunção, explicando em termos leigos, ele reconheceu a omissão da prefeitura em editar uma lei que deveria reger o direito de aposentadoria especial para os integrantes da nossa instituição.

Para não sofrer mais derrotas em Mandados de Injunção a Câmara Municipal de São Paulo procedeu à votação da emenda à Lei Orgânica do Município que reconheceu aos Guardas Municipais o direito de aposentadoria especial. A Prefeitura, mesmo diante da emenda, não concedeu a aposentadoria sob o argumento de que havia vício de iniciativa decorrente do fato da emenda ter sido apresentada apenas por dois vereadores, quando a própria Lei Orgânica previa que as emendas deveriam ser de iniciativa de 2/3 (dois terços) dos vereadores, ou de iniciativa do Poder Executivo (Prefeito). O Poder Executivo, a Prefeitura, por meio da sua autoridade máxima, o Excelentíssimo Senhor Prefeito, pretendendo sanar essa questão, apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, corrigindo assim o alegado vício de iniciativa – Emenda número 39/2015, concedendo aos Guardas Municipais a Aposentadoria Especial.

Passado alguns meses o Poder Público Municipal deferiu os pedidos de Aposentadoria Especial àqueles que apresentaram seus pedidos e preencheram todos os requisitos. Agora, para a nossa surpresa, quando achávamos que a situação já estava pacificada, novamente a municipalidade suspendeu a concessão das aposentadorias especiais e, desta vez, por causa de uma única decisão judicial, em um caso de questionamento a respeito do direito a integralidade e paridade, onde o TJ suscitou (apenas suscitou) a possibilidade de haver vício de iniciativa com base no fato de que quem detem o poder para legislar a respeito de aposentadoria seria a União. Essa decisão do TJ não tem efeito erga omnes (algo que se estende a todos)  e a Administração Pública Municipal, por meio de um ofício do atual Secretário de Segurança Urbana Benedito Mariano, deu amostra de que decidiu por bem desrespeitar uma legislação municipal  que se encontra em pleno vigor (Lei Orgânica do Município).

A Lei Orgânica, no que diz respeito a nossa aposentadoria especial, não está sendo questionada junto ao Poder Judiciário. Assim, entendemos que está em pleno vigor, cabendo ao Poder Público Municipal tão somente acatá-la. Sobre o Guarda Municipal não ser servidor Policial: Com a edição da Lei Nacional 13.022 de 08 de agosto de 2014, conforme posicionamento corroborado pelo nosso Comandante Geral em alguns pronunciamentos oficiais, inclusive em entrevistas perante a mídia, os integrantes das Guardas Municipais passaram a serem reconhecidos como servidores policiais. Se antes dessa legislação pairavam dúvidas quanto a ser ou não o guarda um servidor policial, ficando a cargo de juristas e autoridades judiciárias esse pronunciamento, os quais na maioria das vezes declaravam que os guardas municipais eram policiais, com o advento da Lei 13.022 tal dúvida foi dirimida por completo.

O Secretário Municipal usa como base para o seu pronunciamento equivocado uma decisão do Tribunal de Justiça proferida no ano de 2013, a qual enunciava quem eram os servidores policiais. Contudo, vale lembrar que a Lei 13.022 que reconhece os Guardas Municipais como servidores policias é do ano de 2014, portanto, editada depois daquela decisão, tornando-a, assim, sem sentido. Para finalizar, verificamos que a aposentadoria especial dos guardas municipais, com seu direito tantas vezes reconhecido pelo Poder Judiciário, para o seu pleno exercício, nada tem a ver com o fato de ser ou não ele um servidor policial, mas sim pelas características da sua atividade que, na prática, se assemelha totalmente com a que é desempenha, por exemplo, por um policial militar. Usamos arma de fogo, usamos colete de proteção balística; usamos rádio de comunicação; usamos algemas; usamos uniformes; usamos viaturas de todas as espécies; enfrentamos o perigo dia e noite, embaixo de sol e chuva; efetuamos prisões; trocamos tiros com bandidos; ora morremos em confronto, ora salvamos uma vida; protegemos a sociedade e, ainda assim, com tudo isso, não sabemos ainda por que razão possa surgir um cidadão para dizer que não somos policiais.

Na prática do dia a dia somos policiais. Na legislação e em nossas atribuições também o somos. Portanto, onde é que está a diferença? Dentro do uniforme de um Policial Militar está um ser humano que poderia estar vestindo o uniforme azul da Guarda Municipal. Se o desgaste da profissão premia o trabalhador com a aposentadoria especial pela natureza do seu trabalho, por que razão o de uniforme azul não se merece se igualar ao de uniforme cinza? Tudo é questão de mera interpretação da norma que, pelo que estamos vendo, até agora está sendo mal interpretada por um outro ser humano, dentro de seus critérios subjetivos. Essa é a recompensa que o policial GCM recebe por atuar onde nenhuma outra polícia atua com tanto zelo: a cracolândia.

Essa é a recompensa que o policial GCM recebe por fiscalizar as marginais debaixo de sol de 36 graus, com uniforme comprado, porque a prefeitura não consegue fazer um programa de reposição de uniforme. Essa é a recompensa por trabalhar o ano inteiro sem folgar e no final do ano ainda ter de dobrar serviço, devido ao efetivo defasado que o prefeito não repõe. Essa é a recompensa que o policial GCM recebe por se doar de corpo e alma à urbe monumental. A recompensa é ganhar e não levar. Ter uma lei estabelecendo aposentadoria especial e não se aposentar por falta de vontade política.   SINDGUARDAS-SP TRABALHANDO PARA VOCÊ! Fonte: Sindguardas-SP



Fonte: Whatsapp


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