29 fevereiro 2016

Plano de Carreira, Progressão Funcional e Requerimentos

29/02/16 - Por Dennis Guerra: Considerando que muitos integrantes da Guarda Civil sentiram-se prejudicados pelo processo de Progressão Funcional adotado no atual Plano de Carreira, a Abraguardas apresentou alguns modelos de requerimentos. Confira a seguir. Veja também: Vamos de 'carro velho' mesmo!

URGENTE - REQUERIMENTO DOS INSPETORES DE DIVISÃO PUNIDOS COM SUSPENSÃO EM 2015

Por motivo de diversas solicitações dos Inspetores de Divisão punidos com suspensão durante o ano de 2015, apos a data de edição da lei 16.239/15, pedimos que sigam o seguinte roteiro.

1º Protocolo urgente do Requerimento abaixo.

Ao Senhor Comandante (UNIDADE QUE ESTEJA SUBORDINADO)

Eu________________, Inspetor de Divisao, RF____________, residente a rua __________, bairro ________, CEP, na forma prescrita pela lei 14.141/06, vem rogar que encaminhe via cadeia hierárquica, o presente pedido para que o Secretário de Segurança Urbana, por sua vontade de convencimento pelo que neste requerimento exponho, venha a "anular" estas punições, pois entendemos que se encontra com vicio de legalidade, pelo seguinte motivo.

A punição dada pela portaria --- aplicando a suspensão --- pelo Senhor (cargo e nome), ocupante do cargo de carreira de Inspetor de Divisão, foi originária de processo com a inicial advinda após a edição da lei nº 16.239 de 19 de julho de 2015,

Ocorre que a autoridade da GCM que editou a referida Portaria Punitiva ocupa o cargo de Inspetor de Divisão QTG 8, o que leva ao seu impedimento para elaborar a referida portaria, por força do artigo 18 da Lei 14,141/06, pois estar na mesma condição de cargo do requerente e tem o interesse pessoal indireto na matéria, sendo que temos noticia que é concorrente no processo seletivo de promoção vertical ao cargo de ID.

Este impedimento configura ao punir o par de cargo de carreira, pois é ocupante do cargo de Inspetor de Divisão e puniu um Inspetor de Divisão, este fato certamente irá levar ao punidor a ser privilegiado na disputa pela Promoção Vertical ao cargo de Inspetor de Agrupamento.

Ocorre que este Inspetor de Divisão punido, possui:
(Descrever tempo, faculdades, pós e previsão de pontuação.)

Sendo assim com esta elevada pontuação poderia estar dentro do escore de classificação.

Ao ser eliminado por ato punitivo, possivelmente o Inspetor de Divisão que elaborou a referida Portaria Punitiva poderia ser beneficiado ou beneficiar pessoa de seu ciclo de amizade ocupante do mesmo cargo.

Cabe ainda observar que a mesma autoridade elaborou:
(numero de portarias punitivas de demais ID's) e se possível nome dos demais IDs punidos no mesmo período pela mesma autoridade punidora)

Sendo assim com a elaboração de outras portarias, caracteriza o interesse de agir da referida Autoridade que ocupa o mesmo cargo na carreira, sendo consolida quase que de foram certa, o interesse indireto em se ter um menor número de eventuais concorrentes.

Por fim peço que encaminhe o pedido ao Secretário de Segurança Urbana, para que de sua vontade e convencimento edite portaria de anulação dos atos punitivos processados pela autoridade da GCM retro mencionada, o que inclui a portaria punitiva do requerente, por comprovação de interesse indireto da Autoridade em processar a punição como foram de diminuir o numero de concorrentes ao cargo de Inspetor de Agrupamento.

Caso seja acatada referida anulação, não significa que este servidor se prive de eventualmente receber reprimenda disciplinar, somente quer que tal instrumento não sirva de meio de eliminação de concorrentes ao processo seletivo de Promoção Vertical.

Sendo assim como prova de boa fé pede que ao se anular a presente punição que seja aberto procedimento disciplinar pela Corregedoria e que a Comissão Instituída para conduzir o processo disciplinar, seja presidida por convocação de um Inspetor de Agrupamento, pois somos sabedores que existem mais de 15 servidores na GCM ocupantes deste cargo.

Sendo assim REQUEIRO encaminhamento do pedido de anulação da portaria punitiva, pelo Secretário de Segurança Urbana, por seus próprios motivos de convencimento, pelo reconhecimento do impedimento da Autoridade que a expediu, por presente o interesse indireto, advindo do processo de Promoção Vertical ao cargo de Inspetor de Agrupamento, pois na condição idêntica de Inspetor de Divisão, será beneficiado pela diminuição dos concorrentes, ou poderá ter beneficiados dentro do seu circulo de amizades, isso ao punir o requerente e demais ocupantes do cargo de ID com a pena de suspensão a qual impedirá a participação no processo seletivo.

Respeitosamente.

ID NOME RF                  DATA DO PEDIDO.


ESTA É A ORIENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ABRAGUARDAS, NO QUAL PEDIMOS A ELABORAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO E PROTOCOLO NA UNIDADE QUE ESTIVE SUBORDINADO. APOS ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO ESCANEADO COM PROTOCOLO A ABRAGUARDAS.

URGENTE - Requerimento dos CE'S de CAT

Caros Associados do quadro de CE com CAT. Atendendo a inúmeras solicitações, pedimos aos interessados a preencherem o requerimento abaixo, para fins de consolidar documentação probatória em caso de ação judicial.

MODELO DE REQUERIMENTO:

Ao Senhor Comandante da ____ (IR ou Outra unidade da GCM)

Venho através deste requerimento solicitar a Vossa Senhoria pedido junto ao DTRH da GCM, para fins de parecer sobre o acatamento das inscrições no processo seletivo de Promoção Vertical, daqueles que estão com o EQP vencidos e Psicológicos Vencidos por motivo de CAT.
Ocorre que este servidor pede um posicionamento quanto a esta questão, pois entendo que inexiste possibilidade de impedimento deste servidor, a participar do processo seletivo de Promoção Vertical ao Cargo de Classe Distinta, pelos motivos abaixo expostos:

1 - A doutrina jurídica, bem como a hermenêutica, indicam que inexiste lei inocula, sendo assim quando o legislador, valida o tempo de licença por acidente de trabalho ou doença profissional, na forma prescrita pelo inciso VI, do artigo 64 da lei 8989/79, validado também para fins de Promoção Vertical, na forma que reza o artigo 15 da lei 16.239/15, de certo não pode ser inócuo tal mandamento, sendo assim supera a exigência de EQP e de teste psicológico, mesmo porque devido ao afastamento justamente ocorrido por ACIDENTE DE TRABALHO, não foi possível a regularização de tais quesitos pelo requerente, que sequer foi convocado para esse fim.

2 - A legislação específica que versa o Acidente de Trabalho, a Lei Municipal 9.159/80 tem mandamento em seu artigo 3º, que o servidor não poderá ser prejudicado em sua vida funcional, devendo ser garantido a ele todas as vantagens do cargo, o que inclusive se refere as promoções de carreira, não podendo ser impedido de participar da seleção, somente por não estar com o EQP e o psicológico em dia, pois, a lei especial se sobrepõe a lei geral.

3- Temos ainda como exemplo o parecer da PGM e da Assessoria Jurídica da SMJ, ratificado pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, postado na informação nº 0911a/2013-SNJ.G, o qual ratifica o parecer destes órgãos, para fins de pagamento da Gratificação de Exercício de Atividade de Motorista e Gratificação de Exercício de Regiões Estratégicas, para os Guardas Civis Metropolitanos afastados de exercícios das atividades em decorrência de acidentes de trabalho.

A linha de entendimento juridico da PGM e da AJ da SMJ que proporcionou o pagamentos da GEAM e da GERE aos guardas mesmo afastados de sua atividade, por LM de Acidente de Trabalho, é a mesma a qual pode e deve ser aplicada aos CEs afastados de sua atividade, por Acidente de Trabalho, devendo participarem da Promoção Vertical, mesmo sem o EQP e o psicológico em dia, pois se estão de LM de CAT, foi por motivo de Acidente de Trabalho, fato que independeu de suas vontades.

Não é somente ilegal, mas é imoral o cerceamento dos CE'S no processo de Progressão Vertical, pois se tiveram prejuízo a sua saúde, sendo necessário afastamento por licença médica de acidente de trabalho, foi em decorrência de estarem em Atividade e servindo a municipalidade.

Em hipótese alguma poderiam serem cerceados agora neste momento importante de suas evoluções funcionais.

Por fim REQUEIRO, encaminhamento deste pedido AO DTRH DA SMSU, para fins de validação da inscrição no processo de promoção vertical, independente deste requerente estar ou não com o EQP e psicológicos vencidos, isso por motivo de LM por CAT, e conforme retro posto, existe entendimento que o GCM não pode ser prejudicado em sua vida funcional, e por este motivo, se inclui a evolução por promoção vertical ao cargo de CD.

São Paulo, ____ de _______ de 2016.
CE _____________ RF __________ DIST _____

Assinatura.

CÓPIA COM PROTOCOLO.

COPIAR OS TERMOS ACIMA E PROTOCOLAR O MAIS BREVE POSSÍVEL NA ADMINISTRAÇÃO DE SUA UNIDADE. ENVIAR CÓPIA COM PROTOCOLO, ESCANEADA DO REQUERIMENTO AO EMAIL abraguardas@gmail.com / ORIENTAÇÃO POSTADA PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ABRAGUARDAS

Modelo de Requerimento de motivos do EQP Vencido

Após muitas solicitações para orientações de como proceder. Solicitamos aos CEs interessados, que realizaram o CURSO DO SENASP 2015, e não realizaram o curso complementar pelo CFSU a protocolar o requerimento abaixo, para fins de consolidar os documentos necessários com a finalidade de subsidiar ingresso de Mandados de Segurança,

Sendo assim o Dep. Jurídico da Abraguardas apresenta o modelo de Requerimento Abaixo para que seja protocolado urgente nas Administrações das Unidades da GCM:

MODELO DE REQUERIMENTO:

Ao Senhor Comandante da IR --- OU OUTRA UNIDADE GCM

Solicito a Vossa Senhoria, informações dos motivos deste GCM, não ter sido convocado para curso no CFSU, no ano de 2015, para complementação de carga horária, para fins de Estágio de Qualificação Profissional, (EQP), sendo realizei o curso _______________________ (NOME DO CURSO) ______, com carga horária ___ horas/aula, do Ciclo ___, pelo SENASP, no ano de 2015, faltando então a complementação de ____ horas/aula pelo CFSU, para que se completasse as 80 (oitenta) horas/aulas do EQP 2015.

Peço respeitosamente, o levantamento dos motivos de não ter sido convocado para curso complementar do EQP pelo CFSU no ano de 2015.

Necessito do retorno deste requerimento o mais brevê, para consolidar possível prova de má prestação de serviço por parte da Administração Pública Municipal, a qual por força do Termo de Convenio Prefeitura Municipal e Policia Federal, tinha a obrigação de manter o efetivo da GCM com o EQP em dia para o ano de 2015, o que de fato não o fez.

Respeitosamente.

São Paulo, ----, de ---- de 2016

CE____________________ Dist______________RF________________


CÓPIA COM PROTOCOLO.

COPIAR OS TERMOS ACIMA E PROTOCOLAR O MAIS BREVE POSSÍVEL NA ADMINISTRAÇÃO DE SUA UNIDADE. ENVIAR CÓPIA COM PROTOCOLO, ESCANEADA DO REQUERIMENTO AO EMAIL abraguardas@gmail.com / ORIENTAÇÃO POSTADA PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA ABRAGUARDAS

0 COMENTÁRIOS DOS VISITANTES::

Constituição Federal:
Art. 5º / inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato;

O seu comentário é uma ferramenta importante para o aprimoramento deste site, porém, deverá seguir algumas regras:

1 - Fica vetado o anonimato;
2 - O comentário deverá ter relação com o assunto em questão.
3 - Não serão aceitos comentários que denigram o nome/imagem de quaisquer instituições ou de seus integrantes.
4 - Comentários inapropriados serão retirados pelo editor do site sem prévio aviso.

OBS.: Verificar Página Termos de Uso - Ao enviar o seu comentário, fica confirmado ter conhecimento da política de uso deste site.