20 janeiro 2016

Justiça proíbe Prefeitura de bancar CET com verba de multas de trânsito

20/01/16 - Juiz entendeu que dinheiro não pode ser usado em funções administrativas. Prefeitura diz que gestões anteriores usavam verba da mesma forma. A Justiça de São Paulo determinou que o dinheiro de multas arrecadado na capital paulista não pode ser utilizado para custear a estrutura administrativa da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Veja também: Aprenda a burlar os radares de medição de velocidade

A decisão foi tomada na última sexta-feira (15) e atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo, que entrou com ação contra o município alegando que o dinheiro das multas de trânsito de São Paulo é usado para outros fins além dos previsto na legislação da cidade e no Código de Trânsito Brasileiro. A lei prevê que a verba deve ser gasta nas ações de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

A prefeitura afirma que vai recorrer da decisão por endenter, "assim como todas as gestões anteriores, que as atividades da CET estão contempladas no artigo 320 [do Código de Trânsito Brasileiro]".

Apesar disso, a administração disse considerar a decisão "salutar", já que o juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi considerou regular o uso do dinheiro das multas para a construção de terminais de ônibus e de vias cicláveis em razão do impacto na fluidez e na segurança do trânsito. Para saber mais clique AQUI. Fonte: G1


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