29 janeiro 2016

Comissão do Trabalho aprova indenização para famílias de policiais mortos em cumprimento do dever

29/01/16 - Por Dennis Guerra: Sobre o projeto abaixo, encaminhei o seguinte texto ao Deputado Alessandro Leite: "Bom dia! Sobre o projeto de lei que aprova indenização para famílias de policiais mortos em cumprimento do dever, considerando a Lei 13.022/14 - dentre outras - solicito a contemplação das guardas municipais no texto, que, se aprovado na atual forma, teria validade discutível. Veja mais clicando AQUI".

Caso você se interesse em fazer contato com o parlamentar, faça-o clicando em Fale Conosco - Deputado Alessandro Leite

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Da Agência Câmara Notícias: A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura aos dependentes de policiais militares e civis e bombeiros militares, mortos no cumprimento do dever, o recebimento de uma indenização correspondente a 12 vezes a última remuneração do servidor. Veja também: Duas ocorrências na última noite - Em uma delas guarda civil foi baleado (Paola - Um ano do assassinato)

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), ao Projeto de Lei 4140/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP). A proposta altera o Decreto-lei 667/69, que fixa normas sobre a organização de polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais.

Segundo a proposta, a indenização será paga quando o militar morrer em decorrência da sua função, mesmo que esteja de folga. Laerte Bessa alterou o texto para estender o benefício aos policiais civis, os quais, segundo ele, estão sujeitos a riscos funcionais similares ao dos policiais militares.

Bessa explicou que as regras atuais restringem o direito à indenização por morte ao militar estadual em serviço. Em situações de lazer, argumentou o deputado, o militar estadual que vier a falecer, não fará jus à indenização por morte, “o que revela a injustiça praticada contra esses agentes”.

Tramitação - O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara Notícias. Fonte: Blog do Delegado

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