Portaria 066/2015 - Secretaria Municipal de Gestão aos Integrantes da GCM/SP

25/12/15 - Encaminhado por José C. Freire: O Secretário Municipal de Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a edição da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 39/2015 e os pareceres da PGM/ACJ - Informação nº 1.127/2015 e da SNJ-G - Informação nº 2.615 constantes do ofício 35/SMSU/CGAB/2015; resolve:

Art. 1º - O artigo 2º da Portaria 155/2005-SMG fica acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:

Art. 2º .............................................................

XVI - Servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana que independentemente da idade, completarem as condições de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se mulher; ou 30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Metropolitana, se homem. Veja também: Aposentadoria Especial - Decisão Política ou Jurídica?

Art. 2º - O Anexo Único de que trata a Portaria nº 155/2005/SMG, consequentemente, fica alterado na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria estrará em vigor na data de sua publicação. Fonte: DOM em 24/12/15. Para acessar o modelo do formulário, clique AQUI.


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Por Dennis Guerra