Ótima notícia: Guardas Civis da capital paulista terão promoção automática ao se aposentarem

21/12/15 - Por Ari Friedenbach: A Câmara Municipal de São Paulo acaba de aprovar projeto de minha autoria, que estabelece regime de promoção automática aos guardas civis ao se aposentar. Veja também: Vereador Friedenbach fala sobre a Lei Orçamentária 2016

De acordo com o texto, todos os profissionais do serviço ativo da Guarda Civil Metropolitana - GCM farão jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, não ocasião em que requerer sua passagem para a inatividade.

Este novo regime deverá ser adotado para todos os membros da corporação, independentemente da vaga, interstício ou habilitação em cursos. Nos casos em que não houver cargo imediatamente superior, o profissional receberá um acréscimo de 20% em seus vencimentos. Veja ainda: Inauguração do Stand de Tiro Virtual da Guarda Civil Metropolitana

Esta nova regra, a exemplo do que acontece nas Forças Armadas e Policiais, faz justiça a uma categoria de profissionais que dedica a vida à proteção de outras vidas e bens públicos da cidade. O projeto aprovado pela Câmara vai agora à sanção do prefeito Fernando Haddad. Íntegra

PROJETO DE LEI 01-00713/2013 do Vereador Ari Friedenbach

“Dispõe sobre promoção, ao posto ou graduação imediatamente superior, de profissional da Guarda Civil Metropolitana, na ocasião em que requerer sua passagem para a inatividade. 

A Câmara Municipal de São Paulo decreta: 

Art. 1º - O profissional do serviço ativo da Guarda Civil Metropolitana fará jus, a pedido, à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, na ocasião em que requerer sua passagem para a inatividade. 

§ 1º - A promoção prevista neste artigo far-se-á independente de vaga, interstício ou habilitação em cursos, ainda que inexista no Quadro ao qual pertença o profissional da Guarda Civil Metropolitana, posto ou graduação imediatamente superior. 

Art. 2º - Nos casos em que não houver possibilidade de promoção, pela inexistência de cargo de padrão mais elevado, o profissional da Guarda Civil Metropolitana fará jus, a pedido, a acréscimo de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do padrão de vencimentos. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, naquilo que couber, no prazo de 90 (sessenta) dias. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



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Por Dennis Guerra