PEC 534/02 - Deputado Federal Lincoln Portela solicita a entrada do projeto na pauta

10/11/15 - O Deputado Federal  Lincoln Portela apresentou mais um requerimento solicitando inclusão da PEC 534 na pauta de votação do Plenário. Ainda na tarde desta terça-feira, 10 de novembro, o deputado federal Lincoln Portela (PR/MG) apresentou solicitação ao presidente da Câmara dos Deputados para pautar a PEC 534/02, que inclui as competências das Guardas Municipais no rol do artigo 144 da Constituição Federal. Vou continuar lutando pela aprovação imediata da PEC 534! Fonte: Facebook




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Por Dennis Guerra