2010 / 2017

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"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

03 novembro 2015

Aprovado estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos direito de ter uma (Atualizado)

03/11/15 - Da Agência Brasil: Comissão conclui votação de projeto que reduz idade para compra de armas. Com a manutenção da prisão em flagrante para quem andar armado ou usando arma de fogo sem a autorização de porte, a comissão especial encerrou a votação do projeto de Lei (PL) 3.722/12, que modifica o Estatuto do Desarmamento. Veja também: Dispositivo da Lei das Contravenções Penais - Arma Branca

O texto-base, aprovado na semana passada, abranda as exigências para compra e porte de armas e reduz de 25 para 21 anos a idade mínima dos que estão autorizados a comprá-las. Pelo projeto, denominado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, basta cumprir os requisitos formais previstos na lei para adquirir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O texto também autoriza o porte de armas para deputados e senadores.

O projeto retira ainda impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo, entre outras alterações. O texto vai para a análise do plenário da Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil. Fonte: Blog do Delegado

Postagem original em 28/10/15Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, por 129 votos a 8 contra, o texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento. O relatório cria em seu lugar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte.

Pelo texto, a idade de autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a necessidade de ter uma arma, o que é analisado pelas autoridades e pode ser negado. Os destaques serão votados na terça-feira, antes da análise em plenário. Saiba mais clicando AQUI.




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