Aposentadoria Especial - Decisão Política ou Jurídica?

24/11/15 - Por Gilberto Carneiro de AlmeidaMesmo a distância estou procurando acompanhar o processamento dos Requerimentos de Aposentadoria Especial, com fundamento no que dispõe o artigo 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo – LOM, alterado pela Emenda Constitucional Municipal Nº 39. Veja também: Entrevista Vereador Ari Friedenbach

Desde a aprovação do Diploma Legal acima mencionado, muitos colegas entraram em contato com este Subscritor expondo preocupação sobre como seria o processamento daquela nova legislação, e de pronto respondia que ficassem tranquilos em razão de dois aspectos básicos, quais sejam: 

1 - O primeiro era no sentido de que o texto da nova legislação, em absolutamente nada poderia gerar preocupação, pois se houvesse dúvida quanto sua aplicabilidade imediata, esta seria apenas quanto ao tempo de serviço e quanto ao abono de permanência.

2 - O segundo e mais importante aspecto, conforme já explanei em texto anterior publicado, é o de que temos um Comandante Geral que não só vestiu de verdade nosso uniforme, mas também é uma pessoa honrada e de caráter inabalável, e dotado destas e outras qualidades, jamais permitiria que qualquer aspecto negativo viesse nos atingir. Confiei e vou continuar confiando no caráter de nosso Comandante Geral, e sem medo de errar, também afirmo que é dotado de um caráter imensurável, ou seja, a qualquer prova, seja ela de que natureza for.

No dia 13/11, em Diário Oficial da Cidade – DOC, a Divisão Técnica de Recursos Humanos da Guarda Civil Metropolitana – DTRH/GCM, fez publicar convocação daqueles que haviam interposto Requerimento para Aposentadoria Especial, com fundamento na Emenda Nº 39, para lá comparecerem e tomarem ciência de um R. parecer jurídico, visando a continuidade ou não dos respectivos processamentos, onde se o Requerente concordasse em receber vencimentos como aposentado, com base na média salarial apresentada, seu processo teria andamento, e se não concordasse em receber a mencionada média, seu processo seria arquivado. 
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