17 outubro 2015

Ronda Disciplinar Oficial - Para que serve: Fiscalizar ou Aterrorizar?

17/10/15 - Encaminhado por Murilo Romero: A Guarda Civil Metropolitana passa por uma mudança muito grande, em curto espaço de tempo. É uma nova carreira, com cinco vezes mais supervisores, uma lei justa de aposentadoria e muitas novas atribuições que estendem o poder de polícia da corporação. Tal mudança não passaria facilmente, mesmo os mais otimistas previam alguma dificuldade em adaptação no reduzido lapso temporal.

A Ronda Disciplinar Oficial - RDO é mais um fruto dessa transformação e, como toda novidade, precisa passar por uma avaliação de eficiência e ajuste, quando necessário. 
Enquanto função disciplinar, a RDO é necessária e positiva para a corporação, pois aumenta a legitimidade policial e, ao mesmo tempo, alavanca a confiança social da instituição. Em outras palavras, uma instituição sob controle disciplinar é mais confiável para a sociedade. Noutro sentido, tal função administrativa tira um encargo da corregedoria geral, que pode trabalhar com maior foco em sua principal atribuição, que são os desvios de comportamento.

Por fim, o profissional da Guarda Civil Metropolitana conhece, desde seu ingresso, uma corporação balizada pela hierarquia e disciplina.

Mas...

O problema surge quando se dá poder ao homem, quão grande é a possibilidade dele desviar o uso desse poder para atender seus anseios pessoais. Onde existe uma função pública deve existir um ato administrativo formal, legítimo e legal, e nunca a autonomia da vontade. O profissional deve agir em estrito cumprimento de seu dever e não em função de suas emoções.

Até o momento não recebemos oficialmente as diretrizes em que devem se pautar os rondantes oficiais, mas ouvimos denúncias de abuso de autoridade e desvio de poder. Então nos cabe questionar: qual o limite de atuação da RDO?

Obviamente a ronda disciplinar encontra limite na própria Lei. Nenhum policial pode expor qualquer ser humano a situação constrangedora ou vexatória, menos ainda um companheiro de serviço. A cobrança daquilo que é previsto em lei é totalmente pacífica e legítima, mas o próprio rondante deve conhecer seus limites. Todo Guarda Civil Metropolitano DEVE portar sua identidade funcional enquanto está de serviço. Também DEVE zelar pelo material sob sua custódia. Mas nenhum GCM é obrigado a abir o carro para revista, tampouco esvaziar a bolsa feminina ou mochila, se não houver a fundada suspeita de algo ilícito em sua posse. E essa fundada suspeita não deve se confundir com poder-dever discricionário. Não é critério do rondante, existem fundamentos para tal (uma denúncia formal, por exemplo).

Fiscalizar o uso do estacionamento não é o mesmo que revistar o carro estacionado. A viatura pertence ou é locada pela municipalidade, mas os objetos pessoais do usuário não pertencem à municipalidade. O fato do GCM deixar sua bolsa ou mochila na viatura não transfere ao Estado a propriedade de tais materiais.

Nesse sentido orientamos: se o rondante te exigir tal comportamento (abrir o carro, esvaziar a bolsa etc.), não deixe de cumprir a ordem emanada, mesmo que absurda, MAS RELATE! Se você se sentir constrangido, você tem o dever de relatar o fato. Se não relata, aceita o constrangimento. Uma vez relatado o fato constrangedor, teremos ferramentas para cobrar a apuração e responsabilidade funcional de quem praticou o ato, solicitando, inclusive, a reparação pelos danos morais, se for o caso.

Qualquer profissional que passar por situação constrangedora, humilhante ou vexatória deve relatar e informar ao sindicato, independente de ser associado ou não. Com esse relato tomaremos todas as medidas administrativas, cíveis e até criminais, quando cabíveis.

Sindguardas-SP está à disposição dos trabalhadores da corporação, para receber as denúncias e reclamações, não só desta questão, mas de qualquer outro ato administrativo abusivo.ip Sindguardas-SP - Trabalhando para você!ip



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