12 setembro 2015

Projeto de Lei 2771/2015 - Deputado Eduardo Bolsonaro 'dá bola fora'!

12/09/15 - Por Dennis Guerra: Nessa semana o projeto de lei apresentado pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, que define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial, chamou a atenção de uma parcela significativa da sociedade no momento que destacou categorias policiais e deixou à margem as guardas municipais de todo o país.
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2771/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial". Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial.

Art. 2º Considera-se autoridade policial o agente do Poder Público que ocupa cargo e exerce funções policiais, investido legalmente para atuar nas atividades de polícia administrativa ou polícia judiciária.

Art. 3º São autoridades policiais, nos termos especificados nesta Lei:

I – integrantes das carreiras da Polícia Federal;

II – integrantes das carreiras da Polícia Rodoviária Federal; III – integrantes das carreiras da Polícia Ferroviária Federal;

IV – integrantes das carreiras das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal;

V – membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal;

VI – membros das Forças Armadas; e VII – servidores policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, consoante os artigos 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal.

Para saber mais clique AQUI.

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Claro que o nobre deputado não agiu de má fé ao descartar do projeto as guardas municipais - principalmente após o advento da Lei 13.022/14 e a PEC 534/03 que tramita no Congresso Nacional. Provavelmente o que ocorreu foi uma péssima assessoria jurídica e parlamentar.

Mas O Cão De Guarda Notícias, que já possui mais de 1 milhão e 300 mil visitas diretas e mais de 12 milhões de visualizações em redes sociais - como o G+ - não poderia deixar de prestar esse auxílio ao nobre Deputado Federal Eduardo Bolsonaro. Inclusive esta postagem será encaminhada ao e-mail do parlamentar. Veja abaixo:

Nome:Dennis Mesquita Guerra
E-mail:blog.guerra@hotmail.com
Mensagem
Data de Cadastramento:
12/09/2015 15h22
Mensagem:
Fale com o Deputado EDUARDO BOLSONARO - 12/09/15 - Por Dennis Guerra: Nessa semana o projeto de lei apresentado pelo Deputado Eduardo Bolsonaro, que define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial, chamou a atenção de uma parcela significativa da sociedade no momento que destacou categorias policiais e deixou à margem as guardas municipais de todo o país. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Apresentação do Projeto de Lei n. 2771/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial". Define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei define autoridade policial e estabelece as competências para os ocupantes dos cargos que exercem atividade policial. Art. 2º Considera-se autoridade policial o agente do Poder Público que ocupa cargo e exerce funções policiais, investido legalmente para atuar nas atividades de polícia administrativa ou polícia judiciária. Art. 3º São autoridades policiais, nos termos especificados nesta Lei: I – integrantes das carreiras da Polícia Federal; II – integrantes das carreiras da Polícia Rodoviária Federal; III – integrantes das carreiras da Polícia Ferroviária Federal; IV – integrantes das carreiras das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; V – membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; VI – membros das Forças Armadas; e VII – servidores policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, consoante os artigos 51, IV e 52, XIII, da Constituição Federal. Para saber mais clique AQUI. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Claro que o nobre deputado não agiu de má fé ao descartar do projeto as guardas municipais - principalmente após o advento da Lei 13.022/14 e a PEC 534/03 que tramita no Congresso Nacional. Provavelmente o que ocorreu foi uma péssima assessoria jurídica e parlamentar. Mas O Cão De Guarda Notícias, que já possui mais de 1 milhão e 300 mil visitas e mais de 12 milhões de visualizações em redes sociais como o G+, não poderia deixar de prestar esse auxílio ao nobre Deputado Federal Eduardo Bolsonaro. Inclusive esta postagem será encaminhada ao e-mail do parlamentar. Veja em www.ocaodeguardanotícias.com.br

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