06 agosto 2015

Guarda municipal pode multar por qualquer infração de trânsito, diz STF

06/08/15 - Parte dos ministros queria restringir fiscalização a atos ligados ao município. Decisão envolve órgão de Belo Horizonte, mas valerá para outras cidades. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (6) o poder das Guardas Municipais para aplicar multas sobre qualquer tipo de infração de trânsito cometida nas cidades. A decisão foi proferida numa ação envolvendo a cidade de Belo Horizonte, mas o entendimento valerá para qualquer outro município cuja guarda esteja impedida de multar pela Justiça. Hoje não existe uma proibição na lei para que as guardas municipais apliquem as multas, mas algumas ações no STF contestavam a prática.valerá para qualquer outro município cuja guarda esteja impedida de multar pela Justiça. Para saber mais clique AQUI.


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