Polícia Militar não pode lavrar Termo Circunstanciado: cada um no seu quadrado

29/07/15 - Por Alexandre Morais da Rosa e Salah H. Khaled Jr: "A Polícia Militar, cada vez mais, arvora-se numa função que não é sua: lavrar Termos Circunstanciados e protagonizar investigações. A situação potencializa-se no caso do Estatuto do Torcedor e do Policiamento Ambiental. A Polícia Militar é instituição
reconhecida pela Constituição da República e, embora possamos ter divergências quanto à militarização do cotidiano, merece o respeito por suas funções, dentro dos limites legais. No Estado Democrático de Direito o exercício do poder estatal está limitado pela lei. Quando transborda é ilegal […]


Leia a íntegra do artigo dos professores Alexandre Morais da Rosa e Salah H. Khaled Jr. no portal Justificando.com

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Por Dennis Guerra