07 julho 2015

Nova lei - 13.142/15: Breves comentários - Por Rogério Sanches Cunha

08/07/15 - Por Dennis Guerra: Entenda um pouco mais sobre a lei recentemente sancionada pela Presidência da República, nesse artigo de Rogério Sanches Cunha, originalmente publicado em Carreira Jurídica: ... Abrange os guardas civis (municipais ou metropolitanos)?

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até 3o. grau, em razão dessa condição.

Entendo que sim. Percebam que os arts. 121, § 2o., VII e 129, §12, se referem a crimes praticados contra autoridades ou agentes descritos nos arts. 142 e 144. O art. 144, mais precisamente no seu § 8o, descreve os guardas como atores de segurança pública, anunciando competir aos Municípios o poder de constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Desde de 2014 temos o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Esse importante documento, no seu art. 5o., parágrafo único, dispõe que, no exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos...

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