07 junho 2015

Prisão Diferenciada após Trânsito em Julgado para guardas municipais

07/06/15 - Publicação original em 01/06/15 - Mais uma grande Conquista Chico Sardelli e Carlinhos Silva. Uma antiga reivindicação dos guardas municipais, o direito à cela diferenciada já é um direito garantido. A conquista foi confirmada ao coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, deputado 



Chico Sardelli (PV), pelo secretário estadual de Administração Penitenciária, Lourival Gomes.

Pela lei federal 13.022, de agosto de 2014, no artigo 18, está assegurado ao guarda civil municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeitos à prisão antes de condenação definitiva. Porém, após o trânsito em julgado, eles podiam ser inseridos no meio da população carcerária, onde muitos foram presos por ações dos próprios guardas, constituindo em alto risco de vida.


“Pela ação da Frente Parlamentar conseguimos esse grande avanço, que é a garantia de cela diferenciada também para os guardas que já tiveram o processo julgado, desde que o crime seja cometido na função. É uma importante conquista, mas que gostaríamos ninguém precisasse usar”, comentou o GCM Carlinhos Silva, assessor do deputado e integrante da Frente Parlamentar.

O secretário Lourival Gomes informou que quando se trata de delito praticado em razão da função que exercem, não em decorrência do cometimento de infrações penais comuns, a Secretaria tem autorizado o recolhimento de guardas municipais em celas diferenciadas na Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado” de Tremembé, que tem sua população carcerária constituída por presos que possuem esse tipo de perfil.



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