25 abril 2015

Saiba quais vereadores de São Paulo votaram contra substituição de armamento da Guarda Civil - Comando da corporação é favorável à decisão

25/04/15 - Por Dennis Guerra: Nessa última semana o voto contrário dos vereadores José Police Neto (PSD), Abou Anni (PV), Aurélio Nomura (PSDB), Jair Tatto (PT), Otta (Pros), Paulo Fiorilo (PT) Ricardo Nunes (PMDB) à troca do armamento da Guarda Civil Metropolitana chamou a atenção da sociedade paulistana. A justificativa dos 

vereadores seria o alto custo em torno de R$ 24 milhões e ainda, o que segundo os mesmos, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, o porte de arma de uso restrito seria privativo dos policiais e forças armadas. Acompanhe a análise feita em Polícia Municipal do Brasil. Para saber mais, clique AQUI.

Depois de 90 anos, PMSP aposenta o .38 - Arma foi totalmente substituída pelas pistolas .40, mais potentes

Matéria de 31 de março de 2011 - Fonte: Forças Terrestres



VOTO VENCIDO DO RELATOR SOBRE O PROJETO DE LEI N° 615/2013

O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Calvo, visa dispor sobre a substituição das atuais armas de fogo institucionais (funcionais), inclusive das munições, utilizadas pelo efetivo da GCM, por armamento similar ao utilizado pela Policia Militar do Estado de São Paulo. Solicitadas informações ao Executivo, respondeu o Comando da Guarda Civil Metropolitana: “ocorre que este Comandante Geral coaduna com a proposta de que o armamento dos Guardas Civis Metropolitanos deva ser ao longo do tempo trocado por outro que acompanhe as necessidades que envolvem a atuação da Corporação nos mais diversos atendimentos, onde há a necessidade de utilizá-los, todavia, a troca necessariamente por um imperativo legal, à luz da legislação que regula a matéria, não pode se dar por similaridade ao armamento das Polícias Militares conforme regem os dispositivos legais regulamentados pelo Decreto Federal nº 5.123/2004, Art. 42 §4º, conforme segue:


§4º Não será concedido aos profissionais das Guardas Municipais Porte de Arma de Fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais e forças armadas.”. Ademais, esse mesmo Comando afirma que o “custo global para implementação da referida arma [pistola semi-automática .40] na Corporação seria em média 24 milhões de reais”. Destarte, apesar das elevadas intenções do nobre Autor, a matéria, no âmbito de competência de análise desta Comissão, colide com a responsabilidade na gestão fiscal, não atendendo aos ditames dos artigos 15 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que tratam da geração de despesa. Contrário, portanto, é o parecer. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 22/04/2015. José Police Neto – PSD – Presidente - Contrário Abou Anni – PV - Contrário Aurélio Nomura – PSDB - Relator Jair Tatto – PT - Contrário Ota – PROS - Contrário Paulo Fiorilo – PT- Contrário Ricardo Nunes – PMDB – Contrário

Fonte: D.O.M. em 24/04/15





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