26 março 2015

Novo procedimento para casos de morte envolvendo policiais‏

26/03/15 - Por Daniel Tonon: A Secretaria de Segurança Publicado estado de São Paulo publicou ontem (25) no Diário Oficial resolução alterando o procedimento a ser adotado em casos de homicídios resultantes de intervenção policial. De acordo com a secretaria, o objetivo é garantir mais eficácia nas investigações. 

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A resolução também disciplina a conduta em casos de homicídio de policiais civis, militares, integrantes da Polícia Técnico-Científica, agentes penitenciários, guardas civis municipais e agentes da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa). 
Segundo a resolução, os policiais que primeiro atenderem a ocorrência deverão preservar o local até a chegada de um delegado. O documento obriga a imediata comunicação ao comandante do Batalhão da área, à Delegacia Geral de Polícia, Superintendência da Polícia Técnico-Científica e Corregedoria de Polícia.
A norma determina ainda que o Ministério Público também seja imediatamente comunicado da ocorrência, de modo a, se entender cabível, solicitar o comparecimento de um promotor de Justiça.
Ao delegado de polícia responsável caberá apreender os objetos relacionados com o crime, após liberação dos peritos criminais, colher provas para o esclarecimento do fato, identificar e qualificar as testemunhas.
Os novos procedimentos impõem a realização de autópsia em casos de morte por intervenção policial e elaboração de laudos em dez dias. A corregedoria terá 60 dias para concluir as apurações administrativas.
Sobre o autor - Daniel Tonon Pires de Farias, Advogado - OAB/SP 255.010
Tel/Fax: 11 3393-7162 - Cel: 11 9.8501-3000
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