2010 / 2017

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Edmund Burke

"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

26 março 2015

Guarda Civil Metropolitana e parecer de comissão sobre gratificação do Tribunal de Contas do Município

26/03/15 - PARECER Nº 411/2015 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0258/14. Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Edir Sales, que visa alterar a Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004, para adequar dispositivo legal acerca da atuação da Guarda Civil Metropolitana no Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências. Pretende-se com a 

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propositura garantir aos guardas civis metropolitanos que a gratificação de que trata o Art. 16 da mencionada Lei, desde que recebida por 5 (cinco) anos, adquira caráter de permanência, incorporando-se à remuneração, de modo que ainda que o guarda civil passe por uma transferência de lotação ou em caso de aposentadoria, a gratificação recebida não será suprimida. 

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O projeto pode prosseguir em tramitação, já que elaborado no exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 13, inciso I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Por fim, registre-se que a propositura alinha-se ao disposto no art. 81 da Lei Orgânica do Município que elenca entre os princípios que devem nortear a Administração Pública, em todos os seus ramos, o princípio da valorização dos servidores públicos.

Para ser aprovada, a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, inciso III da Lei Orgânica do Município. 

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 25/3/2015. 
Alfredinho – PT (Presidente)
Sandra Tadeu - DEM (Relatora) 
Ari Friedenbach – PROS 
Arselino Tatto - PT 
Conte Lopes – PTB 
David Soares – PSD 
Eduardo Tuma – PSDB 
George Hato - PMDB 
Marcos Belizário – PV


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