05 fevereiro 2015

GCM/SP: Ordem Interna 001/Comando Geral/2015 - EAD/SENASP

05/02/15 - Por Fernando Coelho: COMANDO GERAL DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA ORDEM INTERNA 001/ COMANDO GERAL / 2015 - 4 de fevereiro de 2015 Servidores Envolvidos: Todos os integrantes da Guarda Civil Metropolitana nas diversas unidades administrativas e operacionais subordinadas ao Comando Geral. O Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, Gilson Pereira de Menezes, no uso de  


suas atribuições que lhe são conferidas por lei; Assunto: Disciplina as normas para o cumprimento obrigatório do estágio de qualificação profissional previsto no Decreto Federal 5.123 de 01 de julho de 2004, toda vez que o Centro de Formação em Segurança Urbana autorizar que o mesmo seja realizado pelo Ensino à Distância, EAD/SENASP. 

Considerando que a Lei Federal 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e suas alterações, estipulam regras próprias para porte de arma de fogo aos integrantes das Guardas Municipais;

Considerando que o Decreto Federal 5.123 de 01 de julho de 2004 e suas alterações, em seu artigo 42, parágrafo 3º, obriga os profissionais da Guarda Civil Metropolitana a realizarem anualmente no mínimo 80 horas de estágio de qualificação profissional; 

Considerando que a Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em seu artigo 1º mantém prerrogativa às Guardas Municipais de portarem arma de fogo, todavia, desde que em consonância com a legislação vigente;

Considerando que o Centro de Formação em Segurança Urbana tem viabilizado à Guarda Civil Metropolitana todos os meios para que as 80 horas de estágio de qualificação profissional sejam cumpridas;

Considerando que os cursos à distância viabilizados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP, são de altíssima qualidade e auxiliam na formação técnico profissional da Guarda Civil Metropolitana;

Considerando que as inúmeras evasões dos inscritos nos diversos cursos oferecidos têm causado constantes embaraços à SENASP e aos Gestores do Centro de Formação em Segurança Urbana, além de prejudicar a operacionalidade da Corporação;

Considerando que a falta de atendimento às legislações mencionadas acima, impedem que o integrante da Guarda Civil Metropolitana execute o seu serviço fim, tornando-o inabilitado legalmente para a prestação do trabalho operacional, acarretando à corporação inúmeros transtornos e prejuízos à municipalidade;

Considerando que é dever do Gestor público agir dentro da legalidade e razoabilidade, propiciando mecanismos que disciplinem a conduta de servidores no sentido de corrigir ações que destoem do interesse público;

Determino:

I – A partir da presente data todo profissional da Guarda Civil Metropolitana que se inscrever em curso EAD, disponibilizado pela SENASP dentro do rol de cursos reconhecidos pelo Centro de Formação em Segurança Urbana, poderá ao término e mediante sua aprovação, computar junto à administração de sua unidade de lotação a carga horária de 12 horas referente à realização do curso, para efeito de banco de horas;

II – Somente será computado para efeito de banco de horas junto a Unidade de lotação do servidor, apenas um único curso anual e validado como estágio de qualificação profissional; 

III – Para a inclusão no citado banco de horas, o interessado deverá procurar a Administração de sua unidade, mediante a apresentação do certificado de aprovação, no prazo máximo de 30 dias após o término do curso;

IV – O profissional da GCM que se evadir da realização do curso que valha como estágio de qualificação, sem motivo justificado, responderá disciplinarmente com base na Lei 13.530, de 14 de março de 2003, igualmente respondendo aquele que convocado por ordem de serviço deixar de se inscrever no curso EAD correspondente, bem como o superior hierárquico, integrante da Guarda Civil Metropolitana, que deixar de adotar as providências para convocação, fiscalização e controle dessas inscrições.

Fernando Coelho da Vera Cruz - Diretor de Assuntos Jurídicos Sindguardas-SP
Coordenador de São Paulo UNGCM - MICTMR


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