21 fevereiro 2015

Ganha urgência projeto que proíbe custódia de presos em delegacias e atribuição de escoltas a policiais civis ou federais

21/02/15 - O projeto de lei (PL 1594/11) que proíbe a permanência de presos, mesmo os provisórios, em dependências de prédios das polícias Federal e Civil, tem urgência para votação em Plenário. No regime de urgência, aprovado pelos deputados na quarta-feira (11), várias formalidades são dispensadas para que uma proposta seja analisada mais rapidamente pela Câmara.


A proposta permite que o preso fique em custódia na delegacia apenas depois de lavrado o auto de prisão e entregue a nota de culpa, que é um documento informando ao preso os motivos da prisão.
E o tempo máximo em que ele poderá ficar na delegacia passa a ser de três dias. Em seguida, o preso deverá ser levado à penitenciária. O projeto também estabelece que a escolta de presos só poderá ser feita por agentes penitenciários.
Defesa

Durante a análise da urgência da proposta, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) considerou que a transferência rápida dos presos para penitenciárias pode dificultar o trabalho da defesa.

“Em princípio, é uma medida salutar, uma vez que as regras das delegacias de polícia possuem instalações mais insalubres do que aquelas encontradas em presídios”, observa o parlamentar.
“Só que, de acordo com o projeto, as pessoas detidas pela polícia poderiam ficar, no máximo, 72 horas nas dependências policiais. Da mesma forma, a escolta de preso ficaria a cargo de agentes penitenciários. Não se pode ignorar, no entanto, que o encaminhamento do preso provisório, logo após a assinatura do alto de culpa para um presídio, pode dificultar o trabalho dos advogados de defesa”, acrescenta.
Investigações

Mas, para a deputada Eliziane Gama (PPS-MA), a medida vai permitir que os delegados de polícia se dediquem mais às investigações.

“Nós vamos fazer com que as delegacias possam cumprir a sua real função, que é a investigação, que é o papel hoje do delegado”, ressalta Eliziane.
Ela considera a proposta importante “porque os delegados passarão a ter suas prerrogativas garantidas, inclusive, agilidade na formatação, na conclusão dos inquéritos policiais, que, às vezes, demoram meses a fio exatamente pela falta do trabalho do policial, que, em vez de estar fazendo a investigação, está fazendo a custódia do preso”.
Apenas a urgência para análise da proposta foi aprovada. Ainda não há data marcada para a votação do projeto. As informações são da Agência Câmara Notícias.
Íntegra da proposta: PL-1594/2011


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