28 dezembro 2014

Última informação sobre Aposentadoria Especial - DOM

28/12/14 - Encaminhado por Fernando Coelho: NEGÓCIOS JURÍDICOS GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHO DO SECRETÁRIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEPARTAMENTO JUDICIAL Acolhendo as manifestações do Departamento Judicial (fls. 165/167) e da Assessoria Jurídico-Consultiva da Procuradoria Geral do Município (fls



168/173), bem como da Assessoria Técnica Jurídica desta Pasta de fls. retro, AUTORIZO os Procuradores do Município, com base na competência que me é atribuída pelo art. 2º, I da Lei 10.182/86 e pelos arts. 1º e 4º, I do Dec. 27.321/88, a não interpor recurso de apelação contra sentenças proferidas em mandados de injunção e mandados de segurança que apenas reconheçam o direito à aposentadoria especial aos servidores do Município de São Paulo que trabalhem em condições de risco à vida e à saúdenos termos do Mandado de Injunção 0326880-10.2010.8.26.0000 e Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal. 


presente autorização abrange a desnecessidade de impugnação da matéria independentemente do rito em que o pedido é formulado e da fase processual, mas não se aplica aos feitos em que se discutem outros aspectos além do mero reconhecimento do direitotais como os requisitos para concessão da aposentadoria ou a aplicação de preceitos da legislação federal que permitam a conversão de tempo de serviço exercido em condições insalubres em tempo comum.

Fonte: Diário Oficial do Município. Encaminhado via WhatsApp


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