01 dezembro 2014

Projeto de Lei prevê o crime da "Carteirada" - Por Daniel Tonon

01/11/14 - Por Daniel Tonon: O deputado federal Romário (PSB-RJ) apresentou o projeto de Lei 8152/2014, que acrescenta artigo ao Código Penal e tipifica como crime a  

famosa carteirada. O agente público que utilizar o cargo ou a função para se eximir de cumprir obrigação ou para obter vantagem ou privilégio indevido poderá pegar de três a um ano de detenção, diz o texto.
A prática é comum no Brasil, autoridades e agentes públicos utilizam o cargo para deixar de se submeter à fiscalização de trânsito, não cumprir obrigações impostas a todos ou, até mesmo, para ingressar gratuitamente em eventos pagos.
Romário ressalta que a conduta fere o artigo  da Constituição Federal, que impõe que todos são iguais perante a lei. O senador eleito lembrou o caso recente da agente da Lei Seca Luciana Silva, condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais ao magistrado João Carlos de Souza Correa. “A sociedade brasileira recebeu com muita indignação a notícia”, avalia Romário. O juiz foi parado por dirigir uma Land Rover sem placa e sem documentos. Luciana disse que “juiz não é Deus”, e ele utilizou sua condição de magistrado para dar voz de prisão à agente por desacato.
A prática é tão disseminada que também é praticada por mulheres, filhos, sobrinhos vizinhos, amigos e até amantes. Em 2002, por exemplo, a guarda de trânsito Rosimeri Dionísio acabou em uma delegacia e autuada depois de multar o carro do filho de um desembargador estacionado em local proibido no bairro de Copacabana.

Sobre o autor - Daniel Tonon Pires de Farias, Advogado - OAB/SP 255.010
Tel/Fax: 11 3393-7162 - Cel: 11 9.8501-3000
Rua do Bosque, 1589 - cj. 209 - Barra Funda - São Paulo - SP

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