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11 outubro 2014

Artigo 3 - Análise do questionamento feito pela FENEME ao artigo 2º da Lei 13.022/2014

11/10/14 - Por Flavio Bellussi e Tiago C. FerreiraConforme consignamos no artigo introdutório desta série, passaremos a 



fazer a análise pontual dos questionamentos da FENEME acerca de alguns dos artigos da Lei 13.022/2014, a começar pelo artigo 2º. Dispõe o artigo 2º da Lei 13.022/2014 que:

“Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal” (grifos da FENEME).

Ao artigo supra, a FENEME apresenta o seguinte questionamento na ADI 5156:

“O art. 2º caput, inovou em relação ao texto da Constituição Federal, pois alterou a natureza das guardas municipais, atribuindo a função de proteção municipal preventiva, numa total invasão da competência constitucional das polícias militares, pois a elas cabe a proteção preventiva, por meio da atribuição de polícia ostensiva, também chamada doutrinariamente de polícia preventiva. Portanto, deve a expressão ser declarada inconstitucional, por afronta ao art. 144, §§ 5º e 8º, da Constituição Federal.”

VEJA AINDA: 


Compreende-se, portanto, que a FENEME impugna a determinação legal que incumbiu às guardas municipais “...a função de proteção municipal preventiva...”, pois, no entender daquela Federação, a proteção preventiva, efetivada através de policiamento ostensivo, teria sido constitucionalmente atribuída às polícias militares. De plano, verificamos que a disposição da Lei 13.022 possibilita mais de uma interpretação. Explicamos:

Quando a lei incumbe às guardas “a função de proteção municipal preventiva”, em momento algum expõe a abrangência que tal expressão pode ter, pois, como o texto constitucional informa que as guardas municipais destinam-se à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, seria possível concluir que a função de proteção municipal preventiva declarada pela Lei 13.022 circunscreverá, apenas, os bens, serviços e instalações municipais.

Ou seja, seria lícita a atividade das guardas municipais de, preventivamente, exercer função protetiva dos bens, serviços e instalações municipais, como hodiernamente ocorre, por exemplo, com as diversas bases e inspetorias instaladas nos mais variados pontos do município paulistano.

As bases fixas da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo destinam-se, primordialmente, a exercer um papel preventivo, evitando com isso ações ou investidas que de qualquer modo possam violar, danificar ou macular bens, serviços e instalações da municipalidade. Porém, é um desafio ao senso comum imaginar que agentes do Estado, e também dos Municípios, os quais exercem suas funções com uniformes amplamente conhecidos, não coíbam, por tal simples fato, práticas ilícitas, numa verdadeira proteção preventiva, independentemente de disposição legal ou até mesmo constitucional.

Por outro lado, a Lei 13.022 não se dignou a explicitar o que abrangeria a “proteção municipal”, razão pela qual é possível entender também que tal expressão representaria pura e simplesmente o patrulhamento ostensivo pelas guardas municipais, o que enseja inobservância à premissa constitucional de que às guardas atribui-se especificamente a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Esse segundo entendimento, em verdade, representa a realidade atual, já que Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana, diariamente, exercem funções preventivas pelas ruas das mais diversas urbes.

É válido aqui ressaltar que tanto a instituição Polícia Militar quanto a instituição Guarda Civil Metropolitana exercem atividade ostensiva, já que ambas determinam que seus agentes exerçam a função pública uniformizados e armados, assim como também exercem atividade preventiva, pois encontram-se efetivamente nas ruas, seja em patrulhas motorizadas, seja em bases fixas, o que tem por função primordial antever, ou, por si só, impedir e desestimular qualquer atividade espúria em face de bens, serviços ou instalações municipais, ou mesmo em face de qualquer pessoa, patrimônio etc.

Desta forma, restará ao Supremo Tribunal Federal analisar se a expressão “função de proteção municipal preventiva”, contida na Lei 13.022/2014, ultraja as disposições e delimitações contidas no §8º do artigo 144 da Constituição Federal, que trata das guardas municipais.

É fato incontroverso que ambas as instituições atualmente encontram-se exercendo funções preventivas, o que, a nosso sentir, dificultará a decisão da Suprema Corte.

Por Flavio Bellussi (Advogado) e Tiago Campos Ferreira (Advogados)

Campos Ferreira & Bellussi Advocacia.
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E-mail: cfbadvocacia@outlook.com / Tel: (11) 2619-3056.

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