26 setembro 2014

Lei Ordinária 13.022/2014 vs Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5156 - Artigo I

26/09/14 - Por Flavio BellussiTiago C. FerreiraArtigo 1 - Introdução: Em 11/08/2014, entrou em vigor a Lei Ordinária Federal nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituindo normas gerais para as Guardas Municipais, e disciplinando 




com isso o parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal de 1988. A Lei 13.022 tramitou no Congresso Nacional por 11 longos anos e é o resultado do PL 1332-C/2003, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.

Referida Lei apresenta princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, disciplina a sua competência geral, arrola requisitos básicos para a investidura em cargo público na Guarda Municipal, traz exigência de capacitação específica para o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal, especifica a forma de controle da Guarda, as prerrogativas funcionais, vedações e representatividade perante órgãos de segurança.

VEJA AINDA:


Não obstante o pouco tempo de vigência da Lei 13.022/2014, a (in)constitucionalidade de alguns de seus dispositivos está sendo questionada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (FENEME), perante o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5156.

São os artigos questionados: 2º; 3º (incisos I, II e III); 4º (caput e parágrafo único); 5º (incisos II, III, V, VI, VII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII) e 12 (parágrafos 1º, 2º e 3º).

A ADI 5156 não questiona a constitucionalidade formal da referida lei, pois o procedimento legislativo tramitou dentro da legalidade e constitucionalidade. A FENEME questiona a constitucionalidade material daqueles itens já apontados. E o que isso significa?

Parece-nos que a Guarda Civil cumpre de forma satisfatória uma lacuna na segurança pública que existe na maioria dos Municípios brasileiros. Não raro se vê viaturas e Guardas nos logradouros públicos policiando a urbe em que trabalham. Esse trabalho vem sendo desempenhado e desenvolvido por décadas, em número cada vez maior de cidades brasileiras.

É certo, porém, que tão importante trabalho sempre foi questionado pelas outras forças do universo da segurança pública. Falava-se em usurpação, abuso de autoridade e outros vícios na atuação dos GCMs. A Lei 13.022 veio para regulamentar o §8º do Artigo 144 do texto constitucional, e finalmente trazer legitimidade para uma atuação que, se de fato era satisfatória, de direito sempre foi debatida.

No entanto, os “irmãos de batalha” dos guardas - a Polícia Militar - não se convenceram dessa legitimidade que poderia se atribuir à ação da GCM, pois consideram que tal atuação, que há décadas patrulha, preventiva e comunitariamente, as urbes brasileiras, deve se restringir basicamente a bens, serviços e instalações, não logradouros municipais.

Nesta série de artigos que serão lançados semanalmente, visamos esmiuçar o texto da Lei nº 13.022/2014 e os questionamentos elaborados pela ADI nº 5156, de forma imparcial e com argumentos técnico-jurídicos claros, primando pela expansão do tema.

O assunto é capcioso e instigante. O debate promete ser vigoroso. O Guarda, principal ator da questão, tem que saber do que se trata. 

Por Flavio Bellussi (Advogado) e Tiago Campos Ferreira (Advogados)

Campos Ferreira & Bellussi Advocacia.
Rua Ministro Sinésio Rocha, 773, sala 3 (próximo ao metrô Vila Madalena).
E-mail: cfbadvocacia@outlook.com / Tel: (11) 2619-3056.

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