14 setembro 2014

ADI que contesta Estatuto das Guardas Municipais tramitará em rito abreviado

14/09/14 - O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 – em que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) contesta dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) –, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), a fim de que a decisão 

venha a ser tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.
“Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999. Assim, requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias”, determinou o ministro.
O relator também admitiu o ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida nos autos e a representatividade da entidade. Com isso, os representantes do Sisep-Rio poderão apresentar memoriais e proferir sustentação oral na sessão de julgamento.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Feneme afirma que a lei transformou as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e repressão imediata, além do atendimento de situações de emergência, em total afronta ao texto constitucional. A federação enfatiza que a atuação das guardas municipais como polícia gera um risco jurídico no campo penal, caso as autoridades entendam que os guardas municipais, ao agirem fora do mandamento constitucional, estejam prevaricando de suas funções. As informações são portal do Supremo Tribunal Federal (STF). Do portal do STF

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O Cão De Guarda Notícias

Autor e Editor

Dennis Guerra Contato Whatsapp 11 95580-1702

5 COMENTÁRIOS DOS VISITANTES::

  1. Como a matéria espelha uma posição negativa contra as guardas civis, cabe então ao cidadão nesse sentido cobrar do Estado o direito Constitucional. Devemos informar a sociedade de que,como a segurança pública é dever do Estado como esta no artigo 144 da CF, que há também um artigo que diz que a segurança é DIREITO DE TODOS. Então quando formos roubados é porque o Estado não cumpriu a lei Constitucional, portanto podemos processar o Estado e pedir que seja ressarcido nossos prejuízos. Isso é direito do cidadão. Se for Roubado processe o Seu

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  2. Bom dia a todos! É, parece que não tem jeito, pras Guardas sererm polícia terá que mudar a constituição federal porque essa lei criada afronta a Lei Maior do nosso país, desde o começo achei que as lideranças das GMs adotaram o caminho errado, tinham que propor uma PEC, agora durma-se com um barulho desses, vai ser uma ADIN atrás da outra. Se é assim, vamos à luta e fazer mais algumas marcha azul marinho pra sensibilizar os políticos do nosso país a mudar de vez da Constituição e acabar com essa palhaçada...Ou muda a constituição ou vamos cuidar do patrimônio municipal que é nossa obrigação e deixe a PM e a PC fazer a parte delas...Porque a hora que o bicho pega pro lado lado do Guarda não tem prefeito e Comandante que seguram o rojão e o guarda se ferra sozinho...

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  3. Outro ponto pouco ou nada discutido a respeito do Estatuto das Guardas é o que se refere ao porte e compra de armas, pois o referido Estatuto faz menção e disciplina o porte de armas dos Guardas à lei de armas (vulgo Estatuto do Desarmamento). Em princípio isso não parece um problema, mas como está em tramitação na Câmara um projeto de lei (3722/2012)que visa revogar a atual lei de armas, substituindo-a, deveríamos ficar atentos (Sindicatos e Associações) no que mudará ou permanecerá. Em minha opinião, o projeto não leva em consideração a criação da lei 13022/2014 e continua tratando os Guardas Municipais como uma categoria inferior, não conferindo o porte de arma inerente, limitando ao uso de armas com calibres mínimos e sujeitando a exigências além daquelas feitas a outras instituições policiais. Devemos ficar atentos para não retrocedermos.

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  4. Entendo que as GMs deveriam ter suas funções semelhantes às da policia legislativa que só cuida de assuntos referentes ao senado.Assim as GMs protegeriam os bens,serviços, instalações e funcionários públicos municipais tendo seu "poder de policia" nestes quesitos cuidando do trânsito e fiscalizando qualquer outro serviço referente ao município como por exemplo lei do silêncio(psiu) e deixe a PM cuidar da segurança do cidadão..assim nos preocuparíamos com a segurança do nosso povo AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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  5. Caro anonimo que escreveu dia 15/09/14.
    você esta muito equivocado, a regulamentação esta ampara pela própria CRFB, que determina que as guardas tenham suas ações conforme dispuser a lei, e digo mais cabendo até um mandado de injunção.. bom não vou me aprofundar no tema pois acredito não estar em sua SEARA. e tão pouco acredito que vc seja conhecedor da legislação. por que como vc mesmo disse: quando o bicho pegar e o cidadão precisar é chamar a POLICIA e não aparecer ninguém,ai teremos que lembrar a população que a GUARDA MUNICIPAL não poderá defende-la por que OFICIAIS DA POLICIA MILITAR entraram com uma "ADI",por mero LOBY preocupados com suas mordomias e vaidades pessoais... e o povo que se fod......

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