25 agosto 2014

O avanço das GMs e o contra-ataque das PMs (Quem ganha, quem perde? - Uma Opinião) Por Emir Laranjeira



25/08/14 - Por Emir Laranjeira: Referências: 1) ADI 5156  Ação Direta de Inconstitucionalidade (eletrônico) origem: DF  Distrito Federal – Relator: Min. Gilmar  


Mendes – Reqte. (s) Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais  FENEME – Adv. (a/s) Elias Miler da Silva – Intdo (a/s) Presidente da República.

2) lei federal nº lei nº 13.022, de 8 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

3) CRFB – Art. 22, inciso XXI e Art. 144, § 8º  e § 10.

Iniciando uma batalha política em assunto vencido, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) recorre ao STF para tentar conter o avanço das Guardas Municipais (GMs) como instituições permanentes, uniformizadas e civis, cujas atividades até então eram aparentemente submissas a uma visão reducionista do texto constitucional. Por razões óbvias, o foco da ADIN é o Estatuto Geral das GMs (texto em anexo), em desdobramento do § 8º do Art. 144 da CRFB.

Temo que as PMs ingressem em batalha já perdida...

Em primeiro lugar porque, infelizmente, e erradamente, as PMs sempre se sentiram proprietárias exclusivas do Poder de Polícia, ignorando o fato de que esta faculdade do Direito pátrio pertence ao Estado e seus agentes públicos como um todo, sendo vedado ao particular. Mesmo assim, o particular inegavelmente interfere no ambiente social pela ação de empresas de vigilância na guarda e proteção de valores ou na garantia da ordem pública em recintos fechados (clubes e semelhantes). Porque é certo que os atributos do Ato de Polícia, fundados no Poder de Polícia, geralmente se fazem presentes nesses atos particulares de permissões e proibições, tal como comunmente se vê nas obras em vias públicas nas quais os carros são instados a parar por longo tempo para dar passagem ao trânsito inverso em pista reduzida. A ordem parte de simples operários vestidos de macacão e portando suas bandeirolas vermelhas ou verdes.

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Pode parecer estranho, já que é aparentemente cediço na Doutrina do Direito Administrativo da Ordem Pública, a existência do Poder de Polícia como fundamento exclusivo do Estado. Mas, salvo juízo mais clarividente, não consigo enxergar outro modo de compreensão também para a ação a mais e mais avassaladora dos agentes particulares uniformizados e armados circulando nas vias públicas em carros-fortes ou estacionados “em pé de guerra” nas portas de bancos, supermercados e outros estabelecimentos capazes de gerar a cobiça humana. Ora, se até o particular pode exercer vigilância sobre as pessoas aleatoriamente, sob o pretexto de que vigiam apenas valores, o que é pura falácia, quanto mais as GMs, se são públicas e seus agentes igualmente o são...

Enfim, e não apenas aqui, devemos encarar a realidade que começa a mudar para as PMs a partir da inserção do § 10 no Art. 144 da CRFB, que instituiu a “segurança viária” nos termos deste e dos seus dois incisos, deixando mais que clara a ideia de que as PMs não detêm nenhuma exclusividade neste tipo de segurança como poder instrumental, que é seu, mas também de outrem. Trata-se de noção mais aberta da preservação da ordem pública, que incumbe às PMs como polícia ostensiva, porém não exclui outros organismos e seus agentes públicos de exercitá-la de uniforme ou jaleco.

Não pretendo aqui cansar os leitores enfiando neste texto os conceitos doutrinários de Ordem Pública, Segurança Pública, Poder de Polícia e outros afins, tudo está disponível em muitos livros de administrativistas abalizados. Quero apenas reiterar o que venho denunciando faz tempo e que se resume ao “comportamento de avestruz amedrontado” das PMs ao longo dos anos, deixando sempre a condução dos seus destinos ao Exército Brasileiro, do qual elas são forças auxiliares reserva nos termos do mesmo Art. 144, com a ressalva do seu rígido controle estrutural e conjuntural de PMs e BMs em vista do Inciso XXI do Art. 22 da CRFB, grande desvantagem na atual conjuntura política, que não mais conta com a cobertura do confortável regime militar, que é coisa passada.

A verdade é a que as PMs desligaram o despertador e perderam o trem da história. Pagam hoje pelo comodismo do apego às tradições que sustentam a existência de si apenas para si, ignorando o ambiente social cada vez mais incerto, turbulento e a mais e mais exigente. Enquanto isso, outras instituições acompanham as mudanças, a elas se ajustam, e delas tiram maior proveito, como é o caso das GMs existentes em milhares de rincões brasileiros, e que agora dão um importante passo a demonstrar sua importância não mais local, mas nacional. Pois em vista da regulamentação do § 8º do Art. 144 da CRFB (“Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”), elas deram um passo preocupante para as PMs, estas, que pararam no tempo e pagam o preço da modorra.

Mais grave ainda, e sugerindo pura ignorância, é noticiar que as GMs passaram agora a ter “direito ao Poder de Polícia”, falácia pura; pois, como órgão público, e claramente de segurança pública, conforme preceitua o texto constitucional, essas organizações municipais já atuavam, mesmo que restritamente (é outra história), também com fundamento no Poder de Polícia. Aliás, como eu já antes sugeri, o Poder de Polícia é inerente ao Estado como um todo e não pertence à atividade policial como exclusividade nem aqui nem na China. Portanto, de nada adiantarão às PMs (diretamente) ou à FENEME (apenas uma dentre inúmeras outras entidades representativas), – salvo erro surpreendente de minha parte, risco que assumo integralmente, – de nada adiantarão as chiadeiras judiciais ou políticas, trata-se de fato consumado o que está na Lei Federal nº Lei nº 13.022, de 8 agosto de 2014, foco desta inferência.

Pior que o natural avanço institucional das GMs em estrondosa vitória política de caráter nacional é o perigo de retrocesso e até de extinção por que passam as PMs. Porque continuam com seus traseiros expostos a PECs casuísticas e fortemente amparadas pelas esquerdas dominantes, enquanto esperam um socorro do Exército Brasileiro que não virá a não ser que se imagine um novo golpe militar no país, absurdo no qual muitos oficiais das PMs acreditam piamente.


Sonham... E perdem tempo, e espaço, e poder de agir, porque, como eu disse antes, já também perderam o trem da história. Defendem um militarismo superado e a mais e mais incompatível com a realidade social da violência e do crime, que se sofisticam e avançam como fazem os rios e riachos se desviando de montanhas enormes e poderosas, mas que não saem do lugar. As PMs são essas imóveis montanhas fáceis de contornar. E são contornadas de todos os modos, e não apenas pelas incertezas e turbulências da violência e do crime, mas também por instituições concorrentes com maior capacidade competitiva num mundo onde a competitividade é a palavra de ordem e a agilidade institucional se impõe como imperativo categórico.



Emir Laranjeira- Fonte foto: Blog Emir Laranjeira


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O Cão De Guarda Notícias

Autor e Editor

Dennis Guerra Contato Whatsapp 11 95580-1702

4 COMENTÁRIOS DOS VISITANTES::

  1. Quero entender porque esses coronéis da policia militar, se preocupam tanto com as guardas municipais,acho melhor eles cuidarem da instituição deles e deixar a dos outros, a maior raiva deles é porque as guardas não serão subordinadas a eles,lamento pelos brilhantes guerreiros da PM,que são governados por esses autoritários e ditadores,que gostam de humilhar seus subordinados,a policia militar merece respeito por causa dos guerreiros PMs,que vão as ruas todos os dias lutar contra a bandidagem,esses sim merecem nossos respeitos.

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  2. EXCELENTE ARTIGO,COM CONHECIMENTO DE CAUSA.

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  3. Luiz Antonio Tavares da Silva27 de agosto de 2014 13:23

    Muito bem elaborado o texto com muita propriedade e claro não poderia ser diferente, por se tratar de um autor que conhece tanto o assunto e a corporação, por ter ingressado soldado e ter chegado a posto de oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro.

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  4. temos que estar unidos ,porque esta nossa conquista tão esperada que é a lei 13022/14 não pode ser vencida por pessoas que não querem ver nosso crescimento, o duro ainda é ver o Marcelo resende no cidade alerta ,escrachar os guardas civis metropolitanos de são Paulo que atiraram no boxeador após dois guardas serem baleados pelo mesmo,e mesmo com a pl das guardas já aprovada ,o desenformado disse em rede nacional que só podemos tomar conta de praças e prédios, isso é um tapa na cara dos mais de 100mil guerreiros que dão a vida para proteger seus munícipes pelo brasil afóra, fica aqui minha indignação com este tipo de pessoas que não entendem ou não querem entender nosso trabalho!

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